{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14938,"origem":"stj","sha256_origem":"df557ecbb742eabe3881707d9856903db854a5ef6fd58271238329e9c54d7c10","registro_original":{"id_fonte":"000827074","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1989574","numero_registro":"202200638530","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. REVISÃO. DECADÊNCIA\nADMINISTRATIVA CONFIGURADA. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. EXAME.\nIMPOSSIBILIDADE.\n1. Decai em 5 (cinco) anos o poder/dever da Administração Pública de\nanular, revogar ou modificar ato administrativo do qual decorram\nefeitos favoráveis, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.784/1999,\nsalvo comprovada má-fé do beneficiário, hipótese não demonstrada nos\nautos. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.384.128/RS,\nrelator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/12/2020.\n2. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal no sentido de\nque \"a incidência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n.\n9.784/1999 em relação ao direito de anular tanto atos nulos quanto\nanuláveis, quando decorram efeitos favoráveis aos destinatários.\nPrecedentes: AgRg no AgRg no AREsp 676.880/SC, Rel. Min. Napoleão\nNunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/12/2018; AgRg no AREsp\n586.448/RJ, Rel. Min. Assussete Magalhães, Segunda Turma, DJe\n30/3/2016\"(AgInt no REsp n. 1.940.863/SE, relator Ministro BENEDITO\nGONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/9/2021).\n3. \"[É] vedado, em sede de agravo interno, ampliar-se o objeto do\nrecurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas no\nmomento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa\"\n(AgInt no REsp n. 1.536.146/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL\nMARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/9/2016).\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1999-01-29;9784!art54"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009784 ANO:1999\n*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\n        ART:00054"],"jurisprudencia_citada":"(PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - DECADÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 47358>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1384128>>-RS\n(REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - ATOS NULOS OU ANULÁVEIS - PRAZO\nDECADENCIAL - ART. 54 DA LEI 9.784/1999)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1940863>>-SE\n(INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1536146>>-PB,\n         <<AgInt no REsp 1567418>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/2fc8e2d0-5667-4726-bd77-b754242cea34/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7503ae931e8090f5270e9ca33a66923e64a08e0345835dcfe1b284c6e0f3b605","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}