{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149380,"origem":"stj","sha256_origem":"fa6ad445c412d5856f788270dfb16b723447038e3ab70238801e5ebc74282fdb","registro_original":{"id_fonte":"1435362","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2223759","numero_registro":"202502647935","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM\n RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.\n ABSOLVIÇÃO MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRETENSÃO\n CONDENATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. REVALORAÇÃO DA PROVA\n INCONTROVERSA. INVIABILIDADE NA HIPÓTESE.\n 1. O recurso especial do Ministério Público do Estado de Pernambuco\n não foi conhecido por exigir o revolvimento do acervo\n fático-probatório para afastar a absolvição mantida pelo Tribunal de\n Justiça de Pernambuco com base no princípio do in dubio pro reo,\n aplicando a Súmula 7/STJ.\n 2. As razões do agravo regimental sustentaram a possibilidade de\n revaloração jurídica de elementos tidos como incontroversos -\n palavra da vítima, laudo traumatológico e depoimento policial - sem\n revolvimento probatório.\n 3. A decisão agravada deve ser mantida, porque a reforma do julgado\n exige reexame de fatos e provas, notadamente para infirmar as\n premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias quanto à\n insuficiência probatória e à ocorrência de agressões recíprocas.\n 4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por unanimidade, negar\n provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5f2bbdab76bc126481f1a203fd9e83d7de3a46f5a73c56095e4ceabcbc272903","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fa6ad445c412d5856f788270dfb16b723447038e3ab70238801e5ebc74282fdb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}