{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149383,"origem":"stj","sha256_origem":"b16ec77e7961b7aa6a3a2c7e246e83f3dd18c356e5784df57e3a1446bd4687c8","registro_original":{"id_fonte":"1435370","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1087642","numero_registro":"202601331623","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL NÃO AJUIZADA NA\n ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO\n REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. Esta Corte reconhece a impossibilidade de uso do habeas corpus em\n substituição à revisão criminal. O trânsito em julgado do acórdão\n que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da\n competência deste Tribunal Superior, torna incognoscível o pedido de\n habeas corpus.\n 2. No caso, a defesa, não ajuizou a ação revisional no âmbito do\n Tribunal local. Assim, não está em curso processo do qual Superior\n Tribunal de Justiça possa conhecer - art. 105 da Constituição\n Federal.\n 3. Quanto à concessão da prisão domiciliar, a partir da leitura do\n acórdão impugnado, constata-se que o pedido não foi objeto de\n análise pelo Tribunal estadual, circunstância que, por sua vez,\n impede a sua apreciação direta por esta Corte Superior, sob pena de\n atuar em indevida supressão de instância.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por unanimidade, negar\n provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9c6da723b0881c7490060d5c3c5ecd4702fe1c13738d6672390e452f3317a7d1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b16ec77e7961b7aa6a3a2c7e246e83f3dd18c356e5784df57e3a1446bd4687c8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}