{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149384,"origem":"stj","sha256_origem":"fcb5c05d7000f258d4445fe6a198944c9bece93e25f124db163184887b5e9156","registro_original":{"id_fonte":"1435381","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1057816","numero_registro":"202504788500","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS\n FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO\n REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n 1. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão monocrática\n agravada impede o conhecimento do agravo regimental - incidência do\n art. 932, III, do CPC e aplicação da Súmula n. 182 do STJ.\n 2. Na decisão recorrida, indeferiu-se liminarmente a ação\n mandamental por impugnar acórdão de apelação transitado em julgado,\n uma vez que o habeas corpus não é sucedâneo de revisão criminal, mas\n a defesa, no regimental, não refutou esse argumento.\n 3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a2c21e3c09c26e1e0c50408db4a47ffed1274e93a24bc2af803695861597883c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}