{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14939,"origem":"stj","sha256_origem":"6719dce34988548f79c8744ec12a3337b36060e35a96056f88c26119322af8bd","registro_original":{"id_fonte":"000827075","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"69129","numero_registro":"202201919616","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE\nSEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. TÉCNICO JUDICIÁRIO E\nPROFESSOR. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. CARGO DE NATUREZA NÃO TÉCNICA OU\nCIENTÍFICA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Consoante consolidado entendimento jurisprudencial do STJ, o\ncargo de técnico judiciário não possui natureza técnica ou\ncientífica, pelo que não pode ser licitamente acumulado com outro\ncargo de professor. Precedentes específicos: RMS n. 21.224/RR,\nrelator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ de\n1°/10/2007 e RMS n. 14.456/AM, relator Ministro Hamilton Carvalhido,\nSexta Turma, DJ de 2/2/2004.\n2. Ademais, eventual revisão da jurisprudência já consolidada\ndemandaria aprofundado exame das atuais atribuições do cargo de\ntécnico judiciário, em ordem a aferir se, no presente estágio, as\nfunções que desempenham estes servidores públicos exigem\nconhecimentos especializados ou se seus afazeres efetivamente\nextrapolam atividades de cunho meramente burocrático. Todavia, a via\nmandamental é sabidamente incompatível com dilação probatória de tal\nenvergadura.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS - PROFESSOR E TÉCNICO JUDICIÁRIO -\nIMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<RMS 14456>>-AM,\n         <<RMS 21224>>-RR,\n         {{RMS 56452}},\n         {{RMS 33431}}-PR,\n         {{RMS 43330}}","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/2fc8e2d0-5667-4726-bd77-b754242cea34/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"17c50239f5f8ddad070ef383c4d45acda8cc4a26de0916a65c1cad0441d26d65","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}