{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149390,"origem":"stj","sha256_origem":"e69587e604fdbf1ff13373804f5532b82035bb5a9361ae02fb316361bad444a7","registro_original":{"id_fonte":"1435445","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1087201","numero_registro":"202601295825","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO\n PRÓPRIO. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REDIMENSIONAMENTO DA\n PENA. PRECLUSÃO TEMPORAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.\n 1. Esta Corte Superior de Justiça possui firme orientação no sentido\n de que o habeas corpus não se presta à impugnação de decisão que\n desafia recurso próprio, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais\n se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia do ato judicial, o\n que não se evidencia no caso concreto.\n 2. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da\n ordem de ofício até porque já decorridos mais de 11 anos do\n trânsito em julgado, ocorrendo a preclusão temporal sui generis.\n Precedente.\n 3. As teses recursais deduzidas na impetração não foram objeto de\n deliberação pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento do\n pedido pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida\n supressão de instância.\n 4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4b6f199565ae21353d5d983c33d70bd160a6570375745db8857638d1008b7a0b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}