# Registro público: TJPA — 00000607920098140005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-01-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1493967/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1493967.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 937ad80a99b913a28879303ce2bf1ba1a6383293167c846767503b63463e06f8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 74
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-01-13
- **Último ato com data válida:** 2026-02-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-02-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-02-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-02-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-02-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-10-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-10-15** — Petição (TPU 85)
> **2025-09-20** — Publicação (TPU 92)
> **2025-09-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-09-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-09-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-09-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2025-09-15** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-09-10T08:43:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5504", "nome": "3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA"}}
- 2022-06-03T09:24:18.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5504", "nome": "3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA"}}
- 2022-06-03T09:24:56.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5504", "nome": "3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA"}}
- 2022-06-03T09:27:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5504", "nome": "3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA"}}
- 2022-06-03T09:27:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5504", "nome": "3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA"}}
- 2022-06-03T09:28:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-06-07T00:26:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-06-07T00:26:48.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-06-17T01:45:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5504", "nome": "3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA"}}
- 2022-06-17T03:39:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5504", "nome": "3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA"}}
- 2022-06-29T17:08:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5504", "nome": "3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA"}}
- 2023-05-29T14:09:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5504", "nome": "3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA"}}
- 2023-05-30T13:59:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5504", "nome": "3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA"}}
- 2023-07-13T11:08:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5504", "nome": "3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA"}}
- 2023-07-13T11:09:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-07-21T12:19:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5504", "nome": "3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA"}}
- 2023-07-25T09:12:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5504", "nome": "3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA"}}
- 2023-07-31T09:18:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5504", "nome": "3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA"}}
- 2023-08-13T13:15:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5504", "nome": "3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA"}}
- 2023-08-19T03:01:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5504", "nome": "3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA"}}
- 2023-09-25T12:48:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5504", "nome": "3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA"}}
- 2024-02-19T13:03:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5504", "nome": "3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA"}}
- 2024-06-07T08:12:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5504", "nome": "3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA"}}
- 2024-06-07T08:15:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5504", "nome": "3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA"}}
- 2024-06-07T08:15:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5504", "nome": "3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA"}}
- 2024-06-11T00:24:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5504", "nome": "3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA"}}
- 2024-06-11T00:24:43.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5504", "nome": "3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA"}}
- 2024-07-07T03:40:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5504", "nome": "3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA"}}
- 2024-07-07T03:48:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5504", "nome": "3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA"}}
- 2024-07-19T19:59:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5504", "nome": "3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA"}}
- 2024-10-30T14:35:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5504", "nome": "3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA"}}
- 2025-02-07T09:43:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5504", "nome": "3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA"}}
- 2025-02-11T11:05:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5504", "nome": "3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA"}}
- 2025-02-15T03:36:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5504", "nome": "3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA"}}
- 2025-03-20T09:07:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5504", "nome": "3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA"}}
- 2025-06-30T21:18:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5504", "nome": "3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA"}}
- 2025-08-26T23:50:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5504", "nome": "3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA"}}
- 2025-09-15T14:12:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5504", "nome": "3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA"}}
- 2025-09-16T10:21:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5504", "nome": "3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA"}}
- 2025-09-16T10:21:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5504", "nome": "3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 74 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1493967.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10531](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10531)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/937ad80a99b913a28879303ce2bf1ba1a6383293167c846767503b63463e06f8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 74 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-01-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2024-06-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-06-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-07-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-10-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2025-02-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2025-02-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2025-03-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2025-06-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2025-09-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2025-09-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2025-09-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2025-10-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2025-10-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2026-02-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2026-02-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2026-02-27 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2026-02-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/47`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-03\-02T14:50:36\.948000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-03\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20090113155503
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-01\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 937ad80a99b913a28879303ce2bf1ba1a6383293167c846767503b63463e06f8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000607920098140005 no TJPA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ALTAMIRA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 74 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico”, em 2026-02-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/937ad80a99b913a28879303ce2bf1ba1a6383293167c846767503b63463e06f8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 937ad80a99b913a28879303ce2bf1ba1a6383293167c846767503b63463e06f8
- **SHA-256 do comentário:** 657252adffd853244ac4b1b98d951d9953537e66ca93ba1658c7714446783c2e