# Registro público: TRT13 — 00000705520175130027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1493976/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1493976.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f905c1fb869b210779170affe4815fdcf0413aeb38b9fc84e975a56ddc98d41c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 65
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-20
- **Último ato com data válida:** 2021-03-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-02-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-02-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-02-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-02-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-11-20** — Remessa (TPU 123)
> **2017-11-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-11-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-11-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-11-09** — Publicação (TPU 92)
> **2017-11-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-10-30** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Reconhecimento de Relação de Emprego | Honorários na Justiça do Trabalho | FGTS | Anotação/Baixa/Retificação | Horas Extras | Intervalo Intrajornada | Adicional de Horas Extras | Verbas Rescisórias | Liberação/Entrega das Guias | Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Condições Degradantes | Terceirização/Tomador de Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-20T11:16:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-01-20T11:16:34.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "inicial", "valor": 21}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2017-01-23T08:29:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-01-23T08:29:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-01-23T08:29:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-02-01T16:36:48.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "inicial", "valor": 21}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2017-02-01T16:37:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-02-02T14:41:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-02-03T07:32:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-02-03T07:32:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-02-22T07:45:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-03-31T11:42:28.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2017-03-31T12:49:40.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "inicial", "valor": 21}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2017-06-29T13:19:14.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2017-06-29T14:26:02.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2017-08-30T12:01:31.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2017-08-30T12:54:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-10-26T09:47:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-11-20T08:57:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2021-02-22T08:51:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-02-04T00:04:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-02-04T00:04:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-02-22T00:00:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-03-03T00:10:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-03-03T00:10:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-03-03T00:10:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-03-03T00:10:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-03-21T00:02:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-09-25T17:42:55.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
- 2017-10-06T00:11:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-10-06T00:11:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-10-06T00:11:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-10-06T00:11:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-10-06T00:11:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-10-06T00:11:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-10-06T00:11:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-10-06T00:11:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-10-06T00:11:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-10-06T00:11:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-10-06T00:11:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 65 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1493976.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14021](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14021)
- [Outros processos do assunto TPU 14040](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14040)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f905c1fb869b210779170affe4815fdcf0413aeb38b9fc84e975a56ddc98d41c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 65 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Honorários na Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-01-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-02-01 — Audiência; inicial; redesignada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-02-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-02-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-02-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-02-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-03-31 — Audiência; instrução; redesignada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-03-31 — Audiência; inicial; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-06-29 — Audiência; instrução; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-06-29 — Audiência; instrução; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-08-30 — Audiência; instrução; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-08-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-10-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-11-20 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-02-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-02-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2021-03-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/64`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-02-22 trata do assunto oficial «Reconhecimento de Relação de Emprego»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-03T00:46:23\.142429339Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-01\-20T11:16:32\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: f905c1fb869b210779170affe4815fdcf0413aeb38b9fc84e975a56ddc98d41c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00241383820205240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3442773/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13993, 14021, 14040
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita / VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ
- [TRT23 — 00001777420195230052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5163979/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 14021, 14040
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita / 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA
- [TRT14 — 00000608220195140101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1492121/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13772, 13993, 14021
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita / VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO DO OESTE/RO
- [TRT24 — 00241375320205240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3442124/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 14021, 14040
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita / Vara do Trabalho de Ponta Porã
- [TRT5 — 00000208220175050631](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1722413/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13993, 14021
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita / Vara do Trabalho de Brumado
- [TRT14 — 00000321720195140101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/869452/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13993, 14021
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita / VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO DO OESTE/RO
- [TRT14 — 00000330220195140101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/861685/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13993, 14021
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita / VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO DO OESTE/RO
- [TRT23 — 00006190220165230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/751386/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13993, 14021
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT13 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita / VARA DO TRABALHO DE ALTO ARAGUAIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000705520175130027 no TRT13 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Reconhecimento de Relação de Emprego | Honorários na Justiça do Trabalho | FGTS | Anotação/Baixa/Retificação | Horas Extras | Intervalo Intrajornada | Adicional de Horas Extras | Verbas Rescisórias | Liberação/Entrega das Guias | Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Condições Degradantes | Terceirização/Tomador de Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Santa Rita”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 65 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-03-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f905c1fb869b210779170affe4815fdcf0413aeb38b9fc84e975a56ddc98d41c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt13/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f905c1fb869b210779170affe4815fdcf0413aeb38b9fc84e975a56ddc98d41c
- **SHA-256 do comentário:** 0f7e90784f65a6cdeef4676224bf890f16ca78a2178e9b29797e9b37ab4a1bb7