{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1494,"origem":"stj","sha256_origem":"fe2a29441352ce3cb89967104730fab03c180213698c6173acf918e58aae78b9","registro_original":{"id_fonte":"000815689","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1841081","numero_registro":"201902942860","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO.  RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O\nFUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO RESCISÓRIA. PRECLUSÃO.\nPROCEDÊNCIA.\n1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o\nfundamento da decisão agravada.\n2. Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, a\nanálise do recurso especial não esbarra no óbice previsto na Súmula\n7, do STJ, quando se exige somente o reenquadramento jurídico das\ncircunstâncias de fato expressamente descritas no acórdão recorrido.\n3. \"A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem\nentendimento no sentido de que \"as matérias de ordem pública estão\nsujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser\nrevisitadas se já foram objeto de anterior manifestação\njurisdicional\" (AgInt no REsp 1.756.189/SP, Rel. Ministro PAULO DE\nTARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/6/2020, DJe de\n12/6/2020)\" (AgInt no AREsp 1720808/GO, de minha relatoria, QUARTA\nTURMA, DJe 11/5/2021).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Após o voto-vista do Ministro Luis Felipe Salomão dando provimento\nao agravo interno, para negar provimento ao recurso especial,\ndivergindo da relatora, no que foi acompanhado pelo Ministro Antonio\nCarlos Ferreira, e os votos dos Ministros Marco Buzzi e Raul Araújo\nacompnhando a relatora, a Quarta Turma, por maioria, negou\nprovimento ao agravo interno, nos termos do voto da relatora.\nVencidos os Ministros Luis Felipe Salomão e Antonio Carlos Ferreira.\nVotaram vencidos os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira e Luis\nFelipe Salomão (voto-vista).\nOs Srs. Ministros Marco Buzzi e Raul Araújo votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"76aaf42ac507c2003193f5624f2a4e5d3f230ed7fccc7d48e0bce69f90004c10","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}