{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14940,"origem":"stj","sha256_origem":"f824770da99993058bc2de915f0901f4928a8735ea16633292f77e2f7c4beed6","registro_original":{"id_fonte":"000827082","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1267763","numero_registro":"201101725469","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-09-15","data_publicacao":"2022-09-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO\nESPECIAL. SERVIDORA OCUPANTE DO CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO NO\nTRF-4. POSTERIOR INGRESSO NO CARGO DE PROCURADOR FEDERAL. ACÓRDÃO\nREGIONAL QUE DEFERIU A INCORPORAÇÃO DOS QUINTOS SOMENTE ATÉ O\nINGRESSO DA AUTORA NOS QUADROS DA PROCURADORIA FEDERAL. DECISÃO\nPROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL DA AUTORA QUE LHE RECONHECEU O DIREITO\nÀ INCORPORAÇÃO DOS QUINTOS TAMBÉM APÓS O SEU INGRESSO NA\nPROCURADORIA FEDERAL ATÉ À EDIÇÃO DA LEI N. 11.358/2006. REPERCUSSÃO\nGERAL. TESE POSTERIORMENTE CHANCELADA PELO STF NO TEMA 395. QUINTOS\nRELATIVOS AO PERÍODO COMPEENDIDO ENTRE 1998 E 2001. INEXISTÊNCIA DE\nDIREITO À SUA INCORPORAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE ADEQUAÇÃO AO\nENTENDIMENTO DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO ACOLHIDO PARA SE\nNEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA SERVIDORA DEMANDANTE.\n1. A parte autora, antes Analista Judiciária no TRF-4, interpôs\nrecurso especial, postulando a incorporação de \"quintos\" também no\nperíodo que medeou entre a sua posterior posse no cargo de\nProcurador Federal, em 2002, até ao advento da Lei n. 11.358/2006,\nque fixou o regime remuneratório dessa carreira do Executivo\nexclusivamente por subsídio. O especial restou acolhido, sobrevindo,\nentão, recurso extraordinário pela União.\n2.  Tendo em mira o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE\n638.115/CE (Tema 395/STF), no que assentou a inexistência de direito\nde incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no\nperíodo de 8/4/1998 a 4/9/2001, certo é que tal exegese fez\ndesaparecer a necessária base jurídico-normativa que levou esta\nPrimeira Turma a reconhecer, em favor da autora recorrente, o\ndireito à continuidade da percepção dos quintos também no lapso\ntemporal compreendido entre a sua posse no cargo de Procuradora\nFederal e a edição da Lei n. 11.358/2006.\n3.    Em juízo positivo de retratação, dá-se provimento ao agravo\nregimental da União para, em desdobramento, negar-se provimento ao\nrecurso especial da autora.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nPrimeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental para negar provimento ao recurso\nespecial da autora, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os\nSrs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt\n(Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011358 ANO:2006"],"jurisprudencia_citada":"(EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA OU CARGO EM COMISSÃO -\nINCORPORAÇÃO DE QUINTOS - TERMO FINAL)\n   STJ - {{Recurso Especial Repetitivo 1261020}}-CE,\n         {{RE 638115}}-CE\n   STF - [[RE 638115]]-CE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 395)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/2fc8e2d0-5667-4726-bd77-b754242cea34/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"47d44a6fd9931963f4b5ec4881e8eab212e0780cccbbd2af952fecc1e52edf65","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}