# Registro público: STJ — 1267763 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-09-15 - **Publicação:** 2022-09-26 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/14940/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/14940.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** f824770da99993058bc2de915f0901f4928a8735ea16633292f77e2f7c4beed6 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA OCUPANTE DO CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO NO TRF-4. POSTERIOR INGRESSO NO CARGO DE PROCURADOR FEDERAL. ACÓRDÃO REGIONAL QUE DEFERIU A INCORPORAÇÃO DOS QUINTOS SOMENTE ATÉ O INGRESSO DA AUTORA NOS QUADROS DA PROCURADORIA FEDERAL. DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL DA AUTORA QUE LHE RECONHECEU O DIREITO À INCORPORAÇÃO DOS QUINTOS TAMBÉM APÓS O SEU INGRESSO NA PROCURADORIA FEDERAL ATÉ À EDIÇÃO DA LEI N. 11.358/2006. REPERCUSSÃO GERAL. TESE POSTERIORMENTE CHANCELADA PELO STF NO TEMA 395. QUINTOS RELATIVOS AO PERÍODO COMPEENDIDO ENTRE 1998 E 2001. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À SUA INCORPORAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO ACOLHIDO PARA SE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA SERVIDORA DEMANDANTE. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A parte autora, antes Analista Judiciária no TRF-4, interpôs recurso especial, postulando a incorporação de "quintos" também no período que medeou entre a sua posterior posse no cargo de Procurador Federal, em 2002, até ao advento da Lei n. 11.358/2006, que fixou o regime remuneratório dessa carreira do Executivo exclusivamente por subsídio. O especial restou acolhido, sobrevindo, então, recurso extraordinário pela União. - **Item 2 (texto oficial):** Tendo em mira o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE (Tema 395/STF), no que assentou a inexistência de direito de incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, certo é que tal exegese fez desaparecer a necessária base jurídico-normativa que levou esta Primeira Turma a reconhecer, em favor da autora recorrente, o direito à continuidade da percepção dos quintos também no lapso temporal compreendido entre a sua posse no cargo de Procuradora Federal e a edição da Lei n. 11.358/2006. - **Item 3 (texto oficial):** Em juízo positivo de retratação, dá-se provimento ao agravo regimental da União para, em desdobramento, negar-se provimento ao recurso especial da autora. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA OCUPANTE DO CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO NO TRF-4. POSTERIOR INGRESSO NO CARGO DE PROCURADOR FEDERAL. ACÓRDÃO REGIONAL QUE DEFERIU A INCORPORAÇÃO DOS QUINTOS SOMENTE ATÉ O INGRESSO DA AUTORA NOS QUADROS DA PROCURADORIA FEDERAL. DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL DA AUTORA QUE LHE RECONHECEU O DIREITO À INCORPORAÇÃO DOS QUINTOS TAMBÉM APÓS O SEU INGRESSO NA PROCURADORIA FEDERAL ATÉ À EDIÇÃO DA LEI N. 11.358/2006. REPERCUSSÃO GERAL. TESE POSTERIORMENTE CHANCELADA PELO STF NO TEMA 395. QUINTOS RELATIVOS AO PERÍODO COMPEENDIDO ENTRE 1998 E 2001. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À SUA INCORPORAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO ACOLHIDO PARA SE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA SERVIDORA DEMANDANTE. 1. A parte autora, antes Analista Judiciária no TRF-4, interpôs recurso especial, postulando a incorporação de "quintos" também no período que medeou entre a sua posterior posse no cargo de Procurador Federal, em 2002, até ao advento da Lei n. 11.358/2006, que fixou o regime remuneratório dessa carreira do Executivo exclusivamente por subsídio. O especial restou acolhido, sobrevindo, então, recurso extraordinário pela União. 2. Tendo em mira o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE (Tema 395/STF), no que assentou a inexistência de direito de incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, certo é que tal exegese fez desaparecer a necessária base jurídico-normativa que levou esta Primeira Turma a reconhecer, em favor da autora recorrente, o direito à continuidade da percepção dos quintos também no lapso temporal compreendido entre a sua posse no cargo de Procuradora Federal e a edição da Lei n. 11.358/2006. 3. Em juízo positivo de retratação, dá-se provimento ao agravo regimental da União para, em desdobramento, negar-se provimento ao recurso especial da autora. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para negar provimento ao recurso especial da autora, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA OU CARGO EM COMISSÃO - INCORPORAÇÃO DE QUINTOS - TERMO FINAL) STJ - {{Recurso Especial Repetitivo 1261020}}-CE, {{RE 638115}}-CE STF - [[RE 638115]]-CE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 395) ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:011358 ANO:2006 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.