{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149404,"origem":"stj","sha256_origem":"430799de4c96f6198f5add6740e33e57d4c79328736fce3069292c2a0731b2f5","registro_original":{"id_fonte":"1435552","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"235556","numero_registro":"202601247267","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO.\n PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. NEGADO DIREITO DE RECORRER EM\n LIBERDADE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS INERENTES A BENEFÍCIO\n ANTERIORMENTE CONCEDIDO. RÉU FORAGIDO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A\n APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não\n culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de\n antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter\n abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, do\n CPP).\n 2. Na espécie, verifico que são idôneos os fundamentos elencados\n pelas instâncias ordinárias para justificar a manutenção da custódia\n provisória do réu, visto que contextualizaram, em dados concretos,\n o periculum libertatis.\n 3. Com efeito, no julgamento do habeas corpus impetrado na origem, o\n Tribunal de Justiça local destacou que o agravante já havia sido\n contemplado com a liberdade provisória anteriormente, mas descumpriu\n as determinações inerentes ao benefício, porquanto mudou-se de\n endereço e atualmente está foragido. Nesse cenário, salientou que a\n custódia é necessária para assegurar a aplicação da lei penal.\n 4. Ademais, não obstante a alegação de primariedade do réu, o\n acórdão revela que ele ostenta maus antecedentes. Nesse contexto, a\n jurisprudência é firme ao asseverar que o registro de inquéritos\n policiais ou ações penais em andamento denota o risco de reiteração\n delitiva e, por isso mesmo, é fundamento idôneo para a custódia\n provisória. Nesse sentido: \"a preservação da ordem pública justifica\n a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus\n antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos\n ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais e, por via de\n consequência, suas circunstâncias denotam sua contumácia delitiva\n periculosidade\" (RHC n. 108.629/MG, Rel. Ministro Antonio Saldanha\n Palheiro, DJe 11/6/2019).\n 5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"10403e112fe9091d36ffb016aa503ed8ef307215aef3654af46332097005f5f7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}