# Registro público: TJSE — 00028193120158250027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA
- **Classe:** Execução de Alimentos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-05-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1494062/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1494062.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d35b2b1cf329edc864d94da7964b02a650d2811db23f22a1460edd7f460099c3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-05-28
- **Último ato com data válida:** 2015-08-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-08-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-08-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-08-14** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2015-07-20** — Documento (TPU 581)
> **2015-07-20** — Documento (TPU 581)
> **2015-07-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-07-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-07-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-07-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-07-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-07-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-07-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Alimentos | Assistência Judiciária Gratuita

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-08-14T09:41:24.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8366", "nome": "2ª Vara Civel de Estância"}}
- 2015-07-13T21:23:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2015-06-23T11:11:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-06-09T11:50:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-08-20T10:11:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-07-14T15:07:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-07-14T15:07:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-07-14T13:56:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-07-14T13:56:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-07-08T19:50:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-07-07T02:45:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-25T08:43:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-01T09:09:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-08-20T10:13:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-07-20T12:26:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-07-20T09:27:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-07-16T14:47:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-14T14:43:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-07-14T14:43:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-07-13T08:38:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-06-25T08:43:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-06-10T08:30:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-06-09T11:37:37.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-06-05T08:24:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-06-01T16:25:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-05-30T10:13:43.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
- 2015-05-28T18:01:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-05-28T18:00:30.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5779)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d35b2b1cf329edc864d94da7964b02a650d2811db23f22a1460edd7f460099c3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Alimentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-05-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2015-05-28 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2015-05-30 — Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-06-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-06-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-06-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-06-09 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-06-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-06-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-06-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-07-13 — Mero expediente; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-07-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-07-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-07-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-07-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-07-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-08-14 — Homologação de Transação; instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-08-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-08-14 trata do assunto oficial «Alimentos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:45:40\.496000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150528120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d35b2b1cf329edc864d94da7964b02a650d2811db23f22a1460edd7f460099c3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00029422920158250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1496790/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA
- [TJPE — 00000363820208172800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6039069/) — classe: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; referências coincidentes: 5779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAQUITINGA
- [TJPA — 00003467120128140031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5199363/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / VARA ÚNICA DE MOJÚ
- [TJSE — 00022113320158250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1495811/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA
- [TJSE — 00022734920108250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1495702/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA
- [TJPA — 00003428420188140108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5186760/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS
- [TJPA — 00001341720158140008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2619659/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA
- [TJPE — 00000144220168172760](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2596219/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 5779
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAMARACÁ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** b395d5c350e566f0705a4981c1f428ff1501c73c74844617ee33c4d2b1576608
- **SHA-256 do registro documental:** d35b2b1cf329edc864d94da7964b02a650d2811db23f22a1460edd7f460099c3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)

### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** alimentos, execucao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3cadb255305393277418cc4aea69519014a44280d74fa07c37f1a7d1e9a78bfe
- **SHA-256 do registro documental:** d35b2b1cf329edc864d94da7964b02a650d2811db23f22a1460edd7f460099c3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00028193120158250027 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Alimentos | Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2015-08-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d35b2b1cf329edc864d94da7964b02a650d2811db23f22a1460edd7f460099c3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d35b2b1cf329edc864d94da7964b02a650d2811db23f22a1460edd7f460099c3
- **SHA-256 do comentário:** f752ed079033c89031aecc16ca1146c12fd1d5abeb446f35083554cdab46ac48