{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14941,"origem":"stj","sha256_origem":"aa63e0d60f440bdb8170d177a8119f6336dd9fa27ab73dda9428f275c71c8f36","registro_original":{"id_fonte":"000827083","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1888884","numero_registro":"202002012342","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SISTEMA DE\nBANDEIRAS TARIFÁRIAS. ADICIONAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO\nICMS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, II, DO CPC. DISSÍDIO\nPRETORIANO. ANÁLISE PREJUDICADA.\n1. Não ocorre ofensa ao art. 1.022, II, do CPC quando o Tribunal de\norigem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são\nsubmetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.\n2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta\nCorte no sentido de que é possível a inclusão do adicional relativo\nàs bandeiras tarifárias na base de cálculo do ICMS sobre o\nfornecimento de energia elétrica. Precedentes.\n3. O não conhecimento do apelo raro pelo conduto da alínea a do\npermissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do\nalegado dissídio pretoriano.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TRIBUTÁRIO - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - SISTEMA DE BANDEIRAS\nTARIFÁRIAS - ADICIONAL - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO)\n   STJ - <<REsp 1809719>>-DF,\n         {{REsp 1911599}}-DF,\n         {{REsp 1964732}}-PR,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1882281>>-RJ\n(DISSÍDIO PRETORIANO - ANÁLISE PREJUDICADA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1413025>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1766322>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/2fc8e2d0-5667-4726-bd77-b754242cea34/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b35b6ffb579f90622f4f3f7dba0ff867a1880e86706d9eca120854127e98877a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}