# Registro público: STJ — 00000964320114036100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-10-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1494112/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1494112.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b1566563da017cdb5bfbf3cf5957a28e1415d011ed237f132f1799d1a687e7dd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-10-19
- **Último ato com data válida:** 2022-04-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-04-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-04-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-16** — Publicação (TPU 92)
> **2022-02-16** — Publicação (TPU 92)
> **2022-02-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-02-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-02-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-02-14** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2022-02-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-02-14** — Desistência de Recurso (TPU 944)
> **2022-01-11** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contribuição sobre a folha de salários | Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-12-01T10:00:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2021-12-01T10:06:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-01-11T15:56:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-10-19T14:22:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-02-14T23:50:03.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2022-02-16T05:15:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-16T05:15:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-04-20T10:33:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-04-20T10:39:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-04-20T10:39:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-01-11T15:33:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-02-14T23:10:00.000Z — Desistência de Recurso (TPU 944)
- 2022-02-14T23:10:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-02-14T23:50:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-02-15T19:12:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-15T19:12:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6060](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6060)
- [Outros processos do assunto TPU 6001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6001)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b1566563da017cdb5bfbf3cf5957a28e1415d011ed237f132f1799d1a687e7dd.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contribuição sobre a folha de salários — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-10-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-12-01 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-12-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-01-11 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-01-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-02-14 — Desistência de Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-02-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-02-14 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-02-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-02-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-02-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-04-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-04-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-04-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Desistência de Recurso» em 2022-02-14 trata do assunto oficial «Contribuição sobre a folha de salários»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-04-20 trata do assunto oficial «Contribuição sobre a folha de salários»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T19:06:10\.088470709Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-10\-28T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-10\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b1566563da017cdb5bfbf3cf5957a28e1415d011ed237f132f1799d1a687e7dd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003959320124050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4807272/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6001
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [STJ — 00005571020144036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6240564/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6001
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- [TJMG — 51698636120178130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4663697/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6001
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00005640520118150291](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288569/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6001
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- [TJMG — 51039153620218130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4635657/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6001
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 50055191520218130027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4553546/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6001
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / Primeira Vice-Presidência
- [TRF4 — 00110634920054047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291046/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6001
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / 5ª Vara Federal de Curitiba
- [TJRO — 00155713420148220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6276100/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6001
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES / GABINETE DES. GLODNER LUIZ PAULLETO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1342 do STJ: Contribuição sobre a folha de salários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1342/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1342, o STJ fixou a seguinte tese: “A remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT) e das contribuições a terceiros.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** contribuicao, folha, salarios
- **SHA-256 do HTML autoral:** 52e033f6f1ab460748f946b78976978102af97166b78d11c9b4af87772bd4528
- **SHA-256 do registro documental:** b1566563da017cdb5bfbf3cf5957a28e1415d011ed237f132f1799d1a687e7dd
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1342%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000964320114036100 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Contribuição sobre a folha de salários | Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-04-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b1566563da017cdb5bfbf3cf5957a28e1415d011ed237f132f1799d1a687e7dd.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b1566563da017cdb5bfbf3cf5957a28e1415d011ed237f132f1799d1a687e7dd
- **SHA-256 do comentário:** ae07745274d29155033162f390c0a43267f6a89a57f39b424c95d2bdb0942dbb