# Registro público: TJPR — 00034812520208160009 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA - **Classe:** Petição Criminal - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-04-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1494201/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1494201.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 89c4bf62fd300a3343c137960e970c5c8b9bc498cdba2c5a0589079ac27df8a4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 34 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-04-24 - **Último ato com data válida:** 2020-07-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-07-22** — Documento (TPU 581) > **2020-07-22** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-07-22** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-07-17** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-07-04** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-06-25** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-06-25** — Recebimento (TPU 132) > **2020-06-23** — Documento (TPU 581) > **2020-06-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-06-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-06-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-06-22** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Livramento condicional | Tráfico de Drogas e Condutas Afins ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-04-24T16:47:35.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]} - 2020-04-24T16:47:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-04-24T16:47:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-04-30T18:31:25.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-05-01T16:29:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-05-07T18:51:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-06-22T14:57:08.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2020-06-23T14:36:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-06-23T14:37:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-06-23T23:53:06.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-07-22T16:12:09.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-04-24T14:01:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-04-24T15:47:59.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2020-04-24T16:47:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-04-24T18:00:07.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-04-29T12:34:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-04-29T13:50:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-04-30T18:30:36.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-04-30T18:31:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-05-05T00:17:10.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-05-07T18:35:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-05-07T18:35:54.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313) - 2020-05-07T18:51:06.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2020-05-07T18:51:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-05-09T05:27:47.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-05-18T00:24:04.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-06-21T14:21:33.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242) - 2020-06-23T14:37:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-06-25T18:52:54.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-06-25T18:52:54.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-07-04T00:20:02.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-07-17T10:31:47.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-07-22T16:12:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-07-22T16:12:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10636](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10636) - [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/89c4bf62fd300a3343c137960e970c5c8b9bc498cdba2c5a0589079ac27df8a4.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Livramento condicional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-04-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-04-24 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-04-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-04-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-04-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-05-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-05-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-06-22 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-06-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-06-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-06-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-06-25 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2020-06-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2020-07-04 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2020-07-17 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2020-07-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-07-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2020-07-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/33` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-22 trata do assunto oficial «Livramento condicional»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:16:29\.548016976Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200424154759 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-04\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 89c4bf62fd300a3343c137960e970c5c8b9bc498cdba2c5a0589079ac27df8a4 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00020707020208160162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1496637/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10636, 3608 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA - [TJMG — 05392807820238130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6128824/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10636, 3608 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA / Terceira Vice-Presidência - [TJMG — 04613496720218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1819864/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10636, 3608 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Recurso Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA - [TJPR — 00771170920208160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1494122/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10636, 3608 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA - [TJPR — 00084817420208160148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1494009/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10636, 3608 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA - [TJMG — 07326306520228130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904262/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10636, 3608 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Recurso Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA / Terceira Vice-Presidência - [TJPE — 00000376720218170640](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6160869/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10636 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA / 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS - [TJPE — 00000375920208170460](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6160519/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10636 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARNAÍBA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Livramento condicional: requisitos e condições](https://wikijuridica.com.br/criminal/livramento-condicional/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Em crime hediondo, tortura, tráfico de drogas, tráfico de pessoas e terrorismo, o art. 83, V, exige mais de dois terços e ausência de reincidência específica. Essa regra não supera vedações expressas: a redação atual do art. 112 da LEP impede o livramento, entre outras hipóteses, no hediondo ou equiparado com resultado morte para primário, no feminicídio para primário, no comando de organização criminosa ultraviolenta estruturada para crime hediondo ou equiparado e na reincidência em hediondo ou equiparado com resultado morte. A data do fato deve ser conferida, porque norma posterior mais severa não retroage. **Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 83 exige mais de um terço ou mais da metade - **Âncoras documentais:** condicional, livramento - **SHA-256 do HTML autoral:** c088b5604e1560f50e55818a69030c635c1abe962be552ad813dfbacad7cfe91 - **SHA-256 do registro documental:** 89c4bf62fd300a3343c137960e970c5c8b9bc498cdba2c5a0589079ac27df8a4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Flivramento-condicional%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00034812520208160009 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Criminal” e “Livramento condicional | Tráfico de Drogas e Condutas Afins”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-07-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 89c4bf62fd300a3343c137960e970c5c8b9bc498cdba2c5a0589079ac27df8a4 - **SHA-256 do comentário:** 67cd618d22a412aa752ea0ef1d48710727ba9d2d00c8d6473ebdae7e451bc197