{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149421,"origem":"stj","sha256_origem":"d62c9ed2200a47fdbfc952593b143acf9fcc9e375ef4ef9ca883b02a301fbd05","registro_original":{"id_fonte":"1435684","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"231811","numero_registro":"202600417969","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXPLORAÇÃO DE\n RECURSOS MINERAIS SEM AUTORIZAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA\n PRISÃO. MANUTENÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DOS\n DELITOS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA.\n CONTINUIDADE DO RISCO À ORDEM PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\n PROVIDO.\n 1. A imposição de qualquer providência cautelar, sobretudo as de\n natureza pessoal, exige demonstração de sua necessidade, haja vista\n o risco que a liberdade plena do acusado representa para algum bem\n ou interesse relativo aos meios ou aos fins do processo.\n 2. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, tal como a\n prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade\n e adequação, a teor do art. 282 do CPP, bem como de sua\n proporcionalidade. Precedentes.\n 3. No caso concreto, tanto a imposição das medidas cautelares quanto\n a manutenção das que restaram foram bem motivadas, tendo em vista a\n necessidade de se interromper a atividade delitiva, máxime diante\n das notícias de que a prática do garimpo ilegal tem se prolongado no\n tempo, ao ponto de trazer danos à população indígena e ao meio\n ambiente, situação de tal gravidade, que tem ensejado maior\n mobilização estatal, na tentativa de proteção desses bens.\n 4. As medidas cautelares impostas representam alternativas menos\n gravosas à prisão preventiva, constituindo atos proporcionais que\n equilibram o interesse público na persecução criminal e os direitos\n individuais do acusado, sendo adequados os fundamentos empregados no\n acórdão recorrido para justificar a manutenção das medidas\n cautelares por ora.\n 5. Por fim, em relação à suscitada ausência de contemporaneidade,\n importante lembrar que \"ela 'diz com os motivos ensejadores da\n prisão preventiva e não o momento da prática supostamente criminosa\n em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido\n praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto,\n a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal\n período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem\n pública' (STF, HC 185.893 AgR, relatora Ministra ROSA WEBER,\n PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/4/2021, DJe 26/4/2021)\" (AgRg no RHC\n n. 204.161/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\n julgado em 12/11/2024, DJEN de 29/11/2024).\n 6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"740cc2f59e3b3f30f0785f01677ac494db26dc6b508bc26f5226694f84f1de47","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}