{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149446,"origem":"stj","sha256_origem":"7d07a5597bde49b9eafc2772b545ac9c2eae8463ef63a40c83a8036414b62fa9","registro_original":{"id_fonte":"1435777","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1082118","numero_registro":"202601022803","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS\n CORPUS. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 41 DA LEI DE DROGAS. MANDAMUS\n SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. FALTA DE CABIMENTO. CONCLUSÃO DO\n TRIBUNAL DE ORIGEM PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INVERSÃO.\n INVIABILIDADE SEM AMPLA INCURSÃO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.\n INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA.\n Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9bfab39ff47e771210f19f9551cd86968f2967ec7f193d1ee623359f626e1516","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}