{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149457,"origem":"stj","sha256_origem":"3ed417e17508efcd30f4b4e6b247556b96c63eb80074bff4928e44ff73d695dd","registro_original":{"id_fonte":"1435836","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1088488","numero_registro":"202601389561","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. TERCEIRA FASE DA\n DOSIMETRIA. AUMENTO SUCESSIVO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO\n REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. O art. 68, parágrafo único, do Código Penal visa garantir ao\n condenado a aplicação individualizada da pena, de forma proporcional\n e razoável. Exige-se, para o aumento cumulativo, fundamentação\n concreta e idônea, nos termos do art. 93, IX, da Constituição\n Federal e da Súmula 443 do STJ.\n 2. Os aumentos sucessivos decorrentes das três majorantes do roubo\n incidentes ao caso foram concretamente justificados, pois o delito\n foi praticado com emprego de arma de fogo, em concurso de quatro\n agentes e restrição de liberdade das vítimas por mais de uma hora.\n 3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"069c16bafdd063649adb660847c6fac89e23486e5db5569a6196bb02fbf1704c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}