{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149462,"origem":"stj","sha256_origem":"e29bc4f336e982ee823175803383b926fba8d8c592f79ac34ba5101d0f116955","registro_original":{"id_fonte":"1435844","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1078925","numero_registro":"202600830645","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS\n CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS DA\n IMPETRAÇÃO. COLEGIALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO\n LIMINAR. HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\n VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE.\n AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. ANULAÇÃO DA\n SENTENÇA DE PRONÚNCIA EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. NÃO\n OCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. PRISÃO PREVENTIVA.\n FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DEMAIS ALEGAÇÕES NÃO ENFRENTADAS PELO TRIBUNAL\n DE ORIGEM.\n 1. O relator pode, monocraticamente, negar seguimento a habeas\n corpus manifestamente inadmissível ou improcedente, sem ofensa ao\n princípio da colegialidade, que se satisfaz com o posterior\n julgamento do agravo regimental pelo órgão colegiado.\n 2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\n recurso próprio, sob pena de desvirtuamento do sistema recursal e\n violação do princípio da unirrecorribilidade, sobretudo quando\n constatada a concomitante interposição de recurso especial contra o\n mesmo acórdão e ausente flagrante ilegalidade a ser reparada.\n 3. A anulação da sentença de pronúncia por ausência de\n fundamentação, em recurso exclusivo da defesa, não configura\n reformatio in pejus, pois o Tribunal atendeu parcialmente à\n postulação do recorrente ao reconhecer a deficiência motivacional,\n providência que obsta o pronunciamento de mérito sobre os indícios\n de autoria.\n 4. As alegações relativas à contemporaneidade, à complementação da\n fundamentação e ao excesso de prazo da custódia preventiva não foram\n debatidas pelo Tribunal de origem, sendo vedada a sua análise\n direta por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.\n 5. A manutenção da prisão preventiva com fundamento na garantia da\n aplicação da lei penal, amparada em decisões anteriores com\n motivação idônea relativa ao risco à instrução e à ordem pública,\n satisfaz o requisito de fundamentação exigido para custódia cautelar\n em fase de pronúncia.\n 6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4e55279a0674ed9db10dad640106fa4d16097a07f48a29f71471cd3096213e36","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}