# Registro público: TJSE — 00054504020188250027 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA - **Classe:** Execução de Alimentos - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-09-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1494632/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1494632.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2c3866312e71eb9e57959610fd5b71f9ec72afa0db37aa88ba96e07f9f914a92 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 101 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-09-27 - **Último ato com data válida:** 2020-07-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-07-08** — Documento (TPU 581) > **2020-07-08** — Petição (TPU 85) > **2019-12-11** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-12-11** — Definitivo (TPU 246) > **2019-10-25** — Documento (TPU 581) > **2019-10-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-10-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-10-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-10-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-10-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-10-18** — Conclusão (TPU 51) > **2019-10-18** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Alimentos ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-10-16T05:34:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-08-31T11:49:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-04-09T09:25:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]} - 2019-03-20T14:06:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]} - 2019-03-08T17:50:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-01-31T10:15:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-11-13T11:34:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-10-18T16:56:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-10-18T16:51:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-10-24T09:38:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-10-23T20:24:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-10-23T20:23:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-10-21T12:11:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-10-21T12:10:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-09-18T10:32:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-09-13T01:00:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-09-02T09:13:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-08-02T19:37:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-08-02T09:27:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-07-12T15:10:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-06-14T18:50:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-06-14T01:02:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-06-03T11:22:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-05-17T15:08:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-05-17T15:08:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-03-21T16:34:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-03-21T16:32:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-03-21T12:30:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-03-21T12:05:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-03-21T12:05:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-03-21T12:04:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-03-19T12:46:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-03-14T11:57:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-02-04T11:44:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-01-29T13:52:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-01-11T10:42:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-01-09T12:32:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-10-23T09:34:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-10-01T10:11:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-07-08T11:58:39.000Z — Petição (TPU 85) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 101 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1494632.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10859](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10859) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2c3866312e71eb9e57959610fd5b71f9ec72afa0db37aa88ba96e07f9f914a92.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 101 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Alimentos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-09-27 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/100` - 2018-10-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-10-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-11-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-01-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-03-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-03-20 — Mero expediente; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-04-09 — Conclusão; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-08-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-10-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2019-10-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-10-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2019-10-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2019-10-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2019-12-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2019-12-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2020-07-08 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2020-07-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/40` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-10-18 trata do assunto oficial «Alimentos»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-12-11 trata do assunto oficial «Alimentos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-26T10:12:09\.059000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20180927120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-09\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 2c3866312e71eb9e57959610fd5b71f9ec72afa0db37aa88ba96e07f9f914a92 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00069244620188250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1498141/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA - [TJSE — 00035506620198250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/815743/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10859 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / 27 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJPE — 00000376720188173390](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6218369/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / 1ª VARA DA COMARCA DE SERTÂNIA - [TJSE — 00068855420158250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1497791/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA - [TJTO — 00197551720188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1495592/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões de Palmas - [TJTO — 00103674820178272722](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1492215/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / Juizo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Gurupi - [TJPE — 00000050320188172860](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/924268/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUREMA - [TJMS — 00000325120048120035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/918514/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10859 - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA / Vara Única ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Embora a obrigação alimentar, em si, seja personalíssima e, portanto, intransmissível, a prestação alimentar vencida e não adimplida, ao contrário, já se encontra destacada do vínculo pessoal e passa a ter natureza patrimonial, integrando o acervo do credor. Desta forma, apesar de a obrigação alimentar (o vínculo) cessar com a morte do credor, as prestações alimentares vencidas já incorporadas ao seu patrimônio são plenamente transmissíveis aos seus herdeiros (Código Civil, art. 1.784). 2. Os alimentos vencidos e não pagos no curso da execução configuram crédito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrimônio, sendo, portanto, transmissíveis aos seus herdeiros. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para afastar a extinção da execução e determinar a remessa dos autos à origem para que prossiga em seu processamento na forma dos arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil.” A transcrição é literal e vem do espelho 930627, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.010.219, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** alimentos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** 8d29aff511b41950a03415516bc2f3e8833c037f08c2053195de5a5204492866 - **SHA-256 do registro documental:** 2c3866312e71eb9e57959610fd5b71f9ec72afa0db37aa88ba96e07f9f914a92 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00054504020188250027 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Alimentos” e “Alimentos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 101 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-07-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 2c3866312e71eb9e57959610fd5b71f9ec72afa0db37aa88ba96e07f9f914a92 - **SHA-256 do comentário:** 3f992dc757e0b78e947194df208a8ce4a5c82c91e786839a31929ccf0c3fd4a0