# Registro público: TST — 00004850320165060016 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS - **Classe:** Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-12-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1494633/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1494633.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 30be1c1a026d1bb5b7371971d346b81b984beef4df8e69f847a5dd12cc50579b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 10 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-12-06 - **Último ato com data válida:** 2019-04-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-04-04** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-04-04** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-03-08** — Publicação (TPU 92) > **2019-03-07** — Negação de Seguimento (TPU 236) > **2019-02-26** — Remessa (TPU 123) > **2019-02-20** — Conclusão (TPU 51) > **2019-02-20** — Distribuição (TPU 26) > **2019-02-07** — Remessa (TPU 123) > **2018-12-06** — Recebimento (TPU 981) > **2018-12-06** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho | Depósito / Diferenças | Multa do Artigo 477 da CLT | Salário / Diferença Salarial | Multa do Art. 475-J do CPC | Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho | Contratuais | Acúmulo de Função | Alteração da Jornada | Banco de Horas | Adicional de Horas Extras | Base de Cálculo | Comissionista | Diferenças por Desvio de Função | Integração em Verbas Rescisórias | Desvio de Função e Reenquadramento ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-12-06T14:55:46.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2019-02-07T15:20:44.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2019-02-20T14:09:25.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45176", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS"}} - 2019-02-20T17:42:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45176", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS"}} - 2019-02-26T17:26:36.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45176", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS"}} - 2019-03-08T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45176", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS"}} - 2019-04-04T15:37:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45176", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS"}} - 2019-03-07T19:00:00.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45176", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS"}} - 2018-12-06T01:21:56.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2019-04-04T15:37:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45176", "nome": "GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS"}} **Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 1806](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=1806) - [Outros processos do assunto TPU 2033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2033) - [Outros processos do assunto TPU 2212](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2212) - [Outros processos do assunto TPU 2458](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2458) - [Outros processos do assunto TPU 13008](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13008) - [Outros processos do assunto TPU 13048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13048) - [Outros processos do assunto TPU 13385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13385) - [Outros processos do assunto TPU 13732](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13732) - [Outros processos do assunto TPU 13766](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13766) - [Outros processos do assunto TPU 13781](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13781) - [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787) - [Outros processos do assunto TPU 13788](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13788) - [Outros processos do assunto TPU 13790](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13790) - [Outros processos do assunto TPU 13922](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13922) - [Outros processos do assunto TPU 13924](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13924) - [Outros processos do assunto TPU 14054](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14054) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Depósito / Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Salário / Diferença Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa do Art. 475-J do CPC — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Contratuais — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Acúmulo de Função — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-12-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-12-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-02-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-02-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-02-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-02-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-03-07 — Negação de Seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-03-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-04-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-04-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-04-04 trata do assunto oficial «Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-07\-29T02:24:18\.878000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20181206012156 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-12\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 30be1c1a026d1bb5b7371971d346b81b984beef4df8e69f847a5dd12cc50579b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT4 — 00009674320135040102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4973275/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 1806, 2033, 2212 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS / 2ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS - [TRT4 — 00008692320115040007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4595305/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 1806, 2033, 2212 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT4 — 00007701220145040601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4155359/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 1806, 2033, 2212 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS / VARA DO TRABALHO DE IJUÍ - [TST — 00016232320165060010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5212781/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 1806, 2212, 2458 - Coincidência literal — Tribunal: TST - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TST — 00005801920175130011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1523213/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 2033, 2212, 2458 - Coincidência literal — Tribunal: TST - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS - [TST — 00003061920165130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1445936/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 2033, 2212, 2458 - Coincidência literal — Tribunal: TST - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS - [TRF2 — 50062512420214025107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5455115/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 2458 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF2 — 50047566020214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5436426/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 2458 - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS / Coordenadoria das Turmas Recursais ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Acúmulo de função: quando o plus salarial é devido](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acumulo-de-funcao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O caixa que também repõe estoque, atende telefone e ainda fecha a loja; o auxiliar administrativo que assumiu a rotina de recursos humanos sem deixar a antiga. O acúmulo de função descreve quem, mantendo o próprio cargo, passa a executar, ao mesmo tempo, atribuições de outra função — em geral porque a empresa não quis contratar mais gente. A questão que o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** acumulo, funcao - **SHA-256 do HTML autoral:** 8597765b38770097dddf8128c83b124f42025352d6a8cbd74088d13668b4b10a - **SHA-256 do registro documental:** 30be1c1a026d1bb5b7371971d346b81b984beef4df8e69f847a5dd12cc50579b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Facumulo-de-funcao%2F) ### [Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/desvio-de-funcao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há trabalhadores contratados para uma coisa que, na rotina, acabam fazendo outra, mais qualificada e mais bem remunerada no organograma da empresa — sem que o contracheque acompanhe. É o desvio de função: a pessoa desempenha, de forma habitual, as tarefas próprias de um cargo diferente e superior àquele para o qual foi admitida. Aqui a pergunta não é sobre **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** desvio, funcao - **SHA-256 do HTML autoral:** 5f55dd1e3720b7b65fdd566694e6b62a67343cf8cca7b7222c75ce7dd3ebeab3 - **SHA-256 do registro documental:** 30be1c1a026d1bb5b7371971d346b81b984beef4df8e69f847a5dd12cc50579b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fdesvio-de-funcao%2F)