{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149473,"origem":"stj","sha256_origem":"c9ba1749458b0d0fd04ac0ddd3fc965267e84ccb0608dd94f6cf5bb937e0ed0c","registro_original":{"id_fonte":"1436384","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2432760","numero_registro":"202302861568","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-05-19","data_publicacao":"2026-06-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO\n EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA PESSOAL. GUARDAS MUNICIPAIS. TEMA N. 656\n DO STF. FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO PROVIDO.\n 1. É constitucional o exercício pelas guardas municipais de ações de\n segurança, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, não se\n resumindo tais atribuições às hipóteses de flagrante delito e de\n proteção do patrimônio municipal, conforme definido no Tema n. 656\n do STF.\n 2. A busca pessoal empreendida foi evidentemente precedida de\n fundadas razões pois o agravado, ao perceber a aproximação dos\n agentes públicos, em local conhecido por intenso comércio de\n entorpecentes, dispensou uma pochete contendo 46 porções de maconha,\n 52 pinos e 2 frascos contendo cocaína e 36 porções de crack, além\n de tentar fugir da abordagem.\n 3. Presentes as fundadas razões que amparam a atuação dos agentes\n públicos, conforme precedentes desta Corte.\n 4. Agravo regimental provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\n provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal a fim\n de conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial de\n Matheus Silva Costa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e a Sra. Ministra Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro\n Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n *****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n         ART:00240 PAR:00002 ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(GUARDA MUNICIPAL - POLICIAMENTO OSTENSIVO COMUNITÁRIO - CONSTITUCIONALIDADE)\n    STF - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(S) 656\n (BUSCA PESSOAL - FUNDADA SUSPEITA - LOCAL CONHECIDO PELO TRÁFICO DE DROGAS)\n    STJ - <<AgRg no HC 970852>>-SP, <<AgRg no HC 966530>>-SP\n    STF - [[RHC 229514]]-PE, [[ARE-AgR 1475638]],\n          [[RHC-ED-AgR 251900]], [[ARE-AgR 1510414]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0a52baca7c63897e6c5a39c71aad6806bf78814588ef09145a0c64079ab4c469","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}