{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149476,"origem":"stj","sha256_origem":"7f87394a6f15cb5e53be6c2967ab7f5715a4c3713fbb3183cbd2bc197c60ade9","registro_original":{"id_fonte":"1436401","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1093505","numero_registro":"202601682587","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-11","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS\n CORPUS. ROUBO MAJORADO. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 157, § 2º, V, DO\n CP. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO. AGRAVO\n REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\n habeas corpus, no qual se pleiteava o afastamento da causa de\n aumento prevista no art. 157, § 2º, V, do CP, com o consequente\n redimensionamento da pena e adequação do regime prisional. Consta\n condenação pelo crime de roubo majorado, com pena fixada em 13 anos\n e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 40\n dias-multa, e revisão criminal julgada improcedente no Tribunal de\n origem.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a restrição da\n liberdade das vítimas por período de 10 a 20 minutos configura\n circunstância apta a justificar a incidência da causa de aumento\n prevista no art. 157, § 2º, V, do CP, sem caracterizar bis in idem;\n e (ii) saber se, na via estreita do habeas corpus e em sede de\n agravo regimental, é possível afastar a majorante e revisar a\n dosimetria, ante a ausência de flagrante ilegalidade.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A restrição da liberdade das vítimas por lapso de 10 a 20 minutos\n excede o tempo estritamente necessário para a subtração patrimonial\n e configura agravamento concreto da situação, justificando a\n incidência da causa de aumento do art. 157, § 2º, V, do CP.\n 4. Não há bis in idem, pois o tipo penal do roubo não pressupõe\n cerceamento da liberdade da vítima, sendo a restrição circunstância\n autônoma que aumenta a reprovabilidade da conduta.\n 5. A revisão da dosimetria e o afastamento da majorante, na via do\n habeas corpus, somente se admitem diante de flagrante ilegalidade, o\n que não se verifica no caso, sendo vedado o revolvimento do acervo\n fático-probatório.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por unanimidade, negar\n provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"938e8744912691941a9a7b47b8bbb4ca89160de0a01f483b722bfa606c8c79ab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}