{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149478,"origem":"stj","sha256_origem":"7dfcf4a2b24dbf50a60db163bee0c818f4d46da6ef92aaf6295a8299e604f92d","registro_original":{"id_fonte":"1436405","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3180905","numero_registro":"202600575646","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-11","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL (PEDIDO DE\n RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO). IRREGULARIDADE NA\n REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA 115/STJ. INTIMAÇÃO PARA\n COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. INÉRCIA DA PARTE. AUSÊNCIA DE\n FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. AGRAVO\n NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu de agravo em recurso especial, em razão de irregularidade\n na representação processual, após o recebimento de pedido de\n reconsideração como agravo regimental.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão se limita em estabelecer se o não\n atendimento à intimação para complementação das razões recursais\n impede o conhecimento do agravo regimental.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo\n regimental por fungibilidade, desde que observados os requisitos\n recursais, inclusive a apresentação de razões adequadas.\n 4. A inércia da parte diante de intimação específica para\n complementar as razões recursais configura ausência de\n fundamentação, inviabilizando o conhecimento do recurso.\n 5. A ausência de impugnação efetiva dos fundamentos da decisão\n agravada impede a admissibilidade do agravo, conforme entendimento\n consolidado do STJ.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Recurso não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por unanimidade, não\n conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ef3caca3be83bcd014a4374120c0b2bcd34343274664a5c9404c3dd4f568e8b7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}