{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149479,"origem":"stj","sha256_origem":"f6461d0f52cd3e6493c5aa809f9f629027a4e1376ac957c0e9dbe6ffd7f8f8e0","registro_original":{"id_fonte":"1436406","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3112954","numero_registro":"202504496498","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-11","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO, FRAUDE ELETRÔNICA, FALSIDADES E\n ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE\n FUNDAMENTAÇÃO (SÚMULA 284/STF). ORDEM DE OFÍCIO RESTRITA A\n DIAS-MULTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso\n especial, concedendo habeas corpus de ofício para revisar dias-multa\n em razão de atenuantes reconhecidas.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é possível afastar,\n em agravo regimental, o óbice da Súmula 7/STJ para as teses de\n absolvição e consunção; (ii) saber se a deficiência de fundamentação\n na impugnação da dosimetria atrai a Súmula 284/STF; e (iii) saber\n se a ordem de habeas corpus de ofício pode ser estendida às penas\n privativas de liberdade.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A pretensão de absolvição por insuficiência de provas e de\n consunção dos delitos de falsidade pelo estelionato demanda reexame\n do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial, nos\n termos da Súmula 7/STJ.\n 4. A impugnação da dosimetria exige indicação específica de\n elementos concretos que demonstrem violação ao art. 59 do CP;\n alegações genéricas atraem a aplicação da Súmula 284/STF.\n 5. A concessão de habeas corpus de ofício limita-se à correção de\n ilegalidade evidente, sendo adequada a revisão apenas dos dias-multa\n quando as atenuantes reconhecidas não foram refletidas na sanção\n pecuniária, sem extensão automática às penas privativas de\n liberdade.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ab7223e2832eed1c6f1d6010160f09c68061cc0f49c5231f98344da4c01e6157","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}