{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149485,"origem":"stj","sha256_origem":"58f65a26811922cbda57c9e7ec6bcc4e93776648456358cd60b2cb1c739587e0","registro_original":{"id_fonte":"1436414","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1079977","numero_registro":"202600897557","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n TRÁFICO DE DROGAS. SIMULTANEIDADE DE RECURSO PRÓPRIO E HABEAS CORPUS\n CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO\n CONHECIMENTO DO WRIT. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática desta\n Corte Superior que não conheceu de habeas corpus impetrado\n concomitante com recurso próprio.\n 2. O agravante sustenta a existência de flagrante ilegalidade apta a\n superar o óbice da interposição simultânea do habeas corpus com o\n recurso próprio, alegando ausência de justa causa para a busca\n pessoal.\n II. Questão em discussão\n 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível o\n conhecimento de habeas corpus impetrado contra acórdão que também é\n objeto de recurso próprio já interposto e em trâmite nesta Corte\n Superior, à luz do princípio da unirrecorribilidade das decisões\n judiciais e da vedação à subversão do sistema recursal, mediante\n alegação de suposta flagrante ilegalidade.\n III. Razões de decidir\n 4. O ajuizamento simultâneo do habeas corpus com a interposição de\n recurso próprio contra o mesmo ato judicial configura indevida\n subversão do sistema recursal e viola o princípio da\n unirrecorribilidade, razão pela qual é incabível o conhecimento do\n writ.\n IV. Dispositivo\n 5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e5fc2c8a70b9c1ea1a95d39fe61f598f34c266e93fa62fd9783c36f2c08855e3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}