{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149486,"origem":"stj","sha256_origem":"bc74a4804ae82489b099b1ba4473484daf1438b0746a87970ca8a95c46843626","registro_original":{"id_fonte":"1436415","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3071092","numero_registro":"202503941602","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-11","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE\n IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE\n INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 182/STJ. AGRAVO\n REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto por Fernando Olimpio da Silva contra\n decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça que não\n conheceu do agravo em recurso especial manejado em face de acórdão\n proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos\n da Apelação Criminal nº 0008288-38.2017.8.26.0002, em razão da\n incidência dos óbices das Súmulas 7 e 182 do STJ, diante da ausência\n de impugnação específica dos fundamentos da decisão de\n inadmissibilidade do recurso especial.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em definir se o agravo em recurso\n especial pode ser conhecido quando o recorrente deixa de impugnar,\n de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão que\n inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente o óbice da\n Súmula 7 do STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o dever\n de impugnar, de maneira concreta e específica, todos os fundamentos\n da decisão recorrida, sob pena de não superação do juízo de\n admissibilidade.\n 4. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem\n fundamenta-se na vedação ao reexame do conjunto fático-probatório,\n nos termos da Súmula 7 do STJ, ônus que não foi adequadamente\n enfrentado pelo agravante.\n 5. Para afastar a incidência da Súmula 7 do STJ, exige-se a\n demonstração técnica, mediante cotejo analítico, de que a pretensão\n recursal envolve apenas revaloração jurídica dos fatos já delineados\n no acórdão recorrido, e não sua reapreciação probatória.\n 6. A apresentação de alegações genéricas, desacompanhadas da\n demonstração de que a controvérsia é exclusivamente de direito, não\n é suficiente para infirmar o óbice sumular.\n 7. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da\n decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182 do STJ, bem como a\n aplicação do art. 932, III, do CPC, aplicável ao processo penal por\n força do art. 3º do CPP.\n 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no\n sentido de que o momento processual adequado para a impugnação\n completa da decisão de inadmissibilidade é o agravo em recurso\n especial, não sendo possível suprir tal deficiência em agravo\n regimental.\n IV. DISPOSITIVO\n 9. Agravo regimental não provido.\n Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; CPP, art.\n 3º; RISTJ, art. 34, XVIII, \"a\"; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I.\n Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2183499/MG, Rel.\n Min. Carlos Cini Marchionatti (Des. Conv. TJRS), Quinta Turma, j.\n 20.03.2025, DJEN 26.03.2025; STJ, AgRg no AREsp 2400759/SP, Rel.\n Min. Jesuíno Rissato (Des. Conv. TJDFT), Sexta Turma, j. 05.03.2024,\n DJe 11.03.2024; STJ, AREsp 2548204/RN, Rel. Min. Reynaldo Soares da\n Fonseca, Quinta Turma, j. 05.08.2025, DJEN 22.08.2025; STJ, AgRg no\n AREsp 2959978/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j.\n 19.08.2025, DJEN 26.08.2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"076ce24c7fc2f0e407deffc98fd47702c1ec43ecbb26627466db76be54354bb0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}