# Registro público: TJSP — 00518595020038260002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-09-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1494887/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1494887.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d1ef8289a59d8c7f3a03061679eba9fbcdbdcfb32e0cd070ebe4c2a23cb5bbab

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2004-06-14
- **Último ato com data válida:** 2023-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-04** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2019-08-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-10-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-08-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-06-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-05-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2012-11-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-11-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2011-03-18** — Publicação (TPU 92)
> **2011-03-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2011-03-02** — Remessa (TPU 123)
> **2011-02-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-02-28T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-03-02T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2011-03-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2011-03-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-11-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2012-11-14T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-05-21T10:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-06-17T09:43:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-08-27T14:42:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-10-31T21:20:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-08-02T13:23:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2023-04-04T23:58:47.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
- 2004-06-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2004-06-24T14:31:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2004-06-30T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2005-03-01T18:19:36.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2005-08-04T18:51:29.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2005-12-13T12:03:08.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2005-12-13T12:13:48.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2006-03-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-03-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2006-03-07T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2006-03-07T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2006-03-13T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2006-03-28T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2007-03-08T17:54:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2011-02-08T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2011-02-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-02-17T00:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3603](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3603)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes Previstos na Legislação Extravagante — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2004-06-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2005-03-01 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2005-08-04 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2006-03-07 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2006-03-07 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2006-03-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2011-02-17 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2011-03-02 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2011-03-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2011-03-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2012-11-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2012-11-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-05-21 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-06-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-08-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-10-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-08-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-04-04 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2006-03-07 trata do assunto oficial «Crimes Previstos na Legislação Extravagante»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2006-03-13 trata do assunto oficial «Crimes Previstos na Legislação Extravagante»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:40:29\.543967777Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20030903000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-09\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d1ef8289a59d8c7f3a03061679eba9fbcdbdcfb32e0cd070ebe4c2a23cb5bbab

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00273914120118260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1512517/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- [TJSP — 01524986920098260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5490054/) — classe: Incidente de Falsidade Infância e Juventude; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Incidente de Falsidade Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / 01 CRIMINAL DE SANTANA
- [TJRJ — 00051174320068190038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2503605/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / NOVAIGUACU1VARACRIMINAL
- [TJSP — 00179694220118260002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1489198/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO
- [TJRJ — 00026542820168190055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2500090/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / IGUABAGRANDEVARAUNICA
- [TJRJ — 00083090920148190036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2490382/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / DUQUEDECAXIASJVIODOMFAM
- [TJRS — 01414725620078210010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/203944/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / 2ª Vara Criminal - Caxias do Sul
- [TJAL — 00003850520168020050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/202257/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE SANTO AMARO / Foro de Porto Calvo - 2ª Vara de Porto Calvo