{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149489,"origem":"stj","sha256_origem":"f39da60aaf1e75eb07b05a6aeaabce676c55b0dd3d64a23b8f57c86ea4fcfcf8","registro_original":{"id_fonte":"1436419","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3148195","numero_registro":"202600116002","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-11","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. NÃO\n CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.\n SÚMULA Nº 284/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO\n REGIMENTAL DESPROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da\n Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do\n recurso especial, com fundamento na Súmula nº 284/STF.\n 2. A agravante foi condenada pela prática do crime de roubo majorado\n pelo emprego de arma branca, previsto no art. 157, § 2º, VII, do\n CP. O Tribunal de origem manteve a condenação e a incidência da\n majorante. Interposto recurso especial, o apelo foi inadmitido na\n origem pela incidência da Súmula nº 284/STF, que também fundamentou\n a decisão proferida pela Presidência desta Corte.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se deve ser afastada a\n incidência da Súmula nº 284/STF, para permitir o conhecimento do\n recurso especial e o exame da tese defensiva de afastamento da\n majorante do emprego de arma branca.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O recurso especial exige a indicação clara, precisa e inequívoca\n do dispositivo de lei federal violado ou objeto de interpretação\n divergente. A mera menção ao art. 157, § 2º, VII, do CP, sem\n correlação objetiva com os fundamentos do acórdão recorrido, não\n supre o ônus argumentativo próprio da via especial.\n 5. Na hipótese, a defesa limitou-se a questionar a valoração das\n provas relativas ao emprego de arma branca, sem demonstrar\n concretamente o desacerto da decisão agravada quanto à deficiência\n de fundamentação. Incidência da Súmula nº 284/STF, não merecendo\n reparo a decisão monocrática da Presidência do STJ.\n 6. Reforçando o não conhecimento do recurso especial, a pretensão\n defensiva também esbarraria na Súmula nº 7/STJ, porquanto a revisão\n das conclusões das instâncias ordinárias quanto à comprovação do\n emprego de arma branca demandaria reexame do conjunto\n fático-probatório dos autos.\n 7. Ademais, não houve cotejo analítico apto a demonstrar divergência\n jurisprudencial com julgados desta Corte, cuja orientação\n reconhece, em tese, a relevância probatória da palavra da vítima nos\n crimes patrimoniais, quando em harmonia com os demais elementos de\n prova.\n IV. DISPOSITIVO\n 8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"661a86793671303587b99e313a04edde6286414e8a07cdd64c1955525757d8bd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}