{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149491,"origem":"stj","sha256_origem":"fc08c72ab94dcaa158c62cf3f293ae2d25d3cfc19afbb8196a4c89173062cdc6","registro_original":{"id_fonte":"1436423","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1090523","numero_registro":"202601527010","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.\n SUPORTE PROBATÓRIO AUTÔNOMO E MATERIAL. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO.\n AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n indeferiu liminarmente o habeas corpus que objetivava a despronúncia\n ou o trancamento da ação penal.\n 2.  A agravante sustenta que a pronúncia está baseada exclusivamente\n em testemunhos indiretos e que não há prova material de autoria,\n postulando a revaloração do acervo probatório.\n II. Questão em discussão\n 3.  A questão em discussão consiste em verificar se o ato de\n pronúncia carece de fundamentação idônea e se a pretensão\n absolutória é cabível nos limites de cognição do habeas corpus.\n III. Razões de decidir\n 4.  A decisão agravada não merece reforma. A Corte local não pautou\n o juízo de prelibação unicamente em testemunho indireto, ancorando a\n decisão em elementos concretos, notadamente registros de\n movimentação financeira atípica e ligações telefônicas da ré para a\n vítima durante a execução do crime.\n 5.  A avaliação exaustiva dos elementos de informação com o fito de\n afastar os indícios materiais que embasaram a pronúncia exige a\n incursão no acervo fático, procedimento incabível nesta via\n mandamental.\n 6.  A decisão monocrática está em conformidade com a jurisprudência\n dominante desta Corte Superior, que determina a remessa do processo\n ao Tribunal do Júri diante da comprovação da materialidade e da\n presença de indícios razoáveis de participação no evento delituoso.\n IV. Dispositivo\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a7ba4473bf7f3dc4644965bd97e6b23d1227067ab53af9fce2d538079230b5df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}