{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149492,"origem":"stj","sha256_origem":"bb87cd3fd80cba281a463941637522e76f982129a1b75bf0ea985d432a055716","registro_original":{"id_fonte":"1436425","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1088532","numero_registro":"202601375193","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO\n PRIVILEGIADO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REGIME INICIAL FECHADO.\n AGRAVO DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n indeferiu liminarmente habeas corpus, manejado em substituição à\n revisão criminal e sem demonstração de flagrante ilegalidade no\n acórdão impugnado.\n 2. Condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40,\n III, da Lei n. 11.343/2006), com pena redimensionada em apelação\n para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, regime inicial fechado,\n e 680 dias-multa, mantendo-se a negativa do art. 33, § 4º, da Lei n.\n 11.343/2006 e o regime fechado, ambos fundamentados na reincidência\n específica.\n 3. O acórdão estadual transitou em julgado sem interposição de\n recurso especial. A decisão agravada não conheceu do writ por\n sucedâneo de revisão criminal e por inexistência de flagrante\n ilegalidade.\n II. Questão em discussão\n 4. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus,\n impetrado após o trânsito em julgado do acórdão estadual e sem\n inauguração da competência desta Corte, pode ser conhecido como\n substitutivo da revisão criminal ou, ao menos, ensejar concessão de\n ordem de ofício por flagrante ilegalidade (CPP, art. 654, § 2º).\n 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a reincidência\n específica em tráfico impede o reconhecimento da causa especial de\n diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006;\n e (ii) saber se a fixação do regime inicial fechado, com pena\n inferior a 8 anos, é legal quando fundada na reincidência e em\n circunstâncias concretas do caso.\n III. Razões de decidir\n 6. O habeas corpus não se presta como substitutivo do recurso\n cabível ou da revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da\n impetração, salvo flagrante ilegalidade (STJ e STF, orientação\n consolidada).\n 7. Não há flagrante ilegalidade na negativa do art. 33, § 4º, da Lei\n n. 11.343/2006, pois a reincidência constitui óbice objetivo ao\n redutor, diante da cumulatividade dos requisitos legais.\n 8. A fixação do regime inicial fechado revela-se idônea e\n proporcional: pena definitiva de 6 anos, 9 meses e 20 dias, somada à\n reincidência específica, autoriza regime mais gravoso, nos termos\n do art. 33, §§ 2º, \"a\", e 3º, do Código Penal; inaplicável a Súmula\n n. 269 do STJ ao caso, e inexistente afronta às Súmulas n. 718 e 719\n do STF, pois a motivação se funda em circunstância pessoal\n concreta.\n IV. Dispositivo\n 9. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8967c173a02798316b1d3c99934bdbfa1693ebedf6aaf8057870928765649678","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}