{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149496,"origem":"stj","sha256_origem":"77a3965fa767956abbb5a056a92a9bd31628b8dbbbc8b7467b27aafc7238b4ef","registro_original":{"id_fonte":"1436430","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"232513","numero_registro":"202600578880","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-11","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM\n HABEAS CORPUS. PRISAO PREVENTIVA. FUNDAMENTACAO IDONEA. GRAVIDADE\n CONCRETA E RISCO DE FUGA DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA\n CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\n provimento a recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão\n preventiva decretada em desfavor de agravante denunciado pela\n suposta prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas\n e emprego de arma branca (art. 157, caput, c/c § 2º, incisos II e\n VII, do Código Penal).\n 2. O agravante sustenta que a prisão se fundamenta na gravidade\n abstrata do delito de roubo, aduzindo ausência de violência\n exacerbada. Alega, outrossim, não haver intuito de frustrar a\n aplicação da lei penal, asseverando que o seu deslocamento para\n outro Estado ocorreu por motivos estritamente profissionais.\n II. Questão em discussão\n 3. A questão em discussão consiste em verificar (i) se a manutenção\n da prisão preventiva, fundada na gravidade concreta do crime de\n roubo majorado, evidenciada pelo modus operandi e pela superioridade\n numérica dos agentes, bem como pela viagem do agravante a outro\n Estado logo após o delito, encontra-se devidamente fundamentada nos\n termos do art. 312 do Código de Processo Penal; e (ii) se as\n condições pessoais favoráveis e a alegação de deslocamento laboral\n são suficientes para afastar a custódia cautelar ou substituí-la por\n medidas cautelares diversas da prisão.\n III. Razões de decidir\n 4. As instâncias ordinárias evidenciaram a gravidade concreta da\n conduta, destacando que o roubo foi praticado em concurso de quatro\n a cinco agentes, durante a madrugada, com superioridade numérica,\n cercando vítima sozinha em via pública, mediante grave ameaça e\n intimidação com uso ostensivo de múltiplas armas brancas e agressões\n físicas, circunstâncias que extrapolam a reprovabilidade inerente\n ao tipo penal e revelam acentuada periculosidade social, apta a\n justificar a custódia para garantia da ordem pública.\n 5. No que tange à aplicação da lei penal, as instâncias ordinárias\n atestaram o deslocamento do recorrente para fora do Estado no mesmo\n final de semana da infração. Aferir se a viagem decorreu de\n obrigações profissionais preexistentes ou de intuito evasivo exige\n dilação probatória, o que é incompatível com a via estreita e célere\n do habeas corpus.\n 6. À vista da gravidade concreta do crime, da periculosidade\n revelada no modus operandi e dos indícios de evasão, medidas\n cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes\n para acautelar o meio social e garantir o regular andamento do\n processo..\n IV. Dispositivo\n 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1c387fcc974b320a4df11b47eedb0f7b00fcf45438415e5827074a986bc9ad6c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}