{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1495,"origem":"stj","sha256_origem":"7137f2ca7dab0f8c50a9be45b80c874e03cd56b5d70a0ed1840f8cc0c05872b9","registro_original":{"id_fonte":"000815715","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1360280","numero_registro":"201802321853","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-05-23","data_publicacao":"2022-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. SFH. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA NÃO\nCARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CEF. COMPETÊNCIA DA\nJUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. A Corte de origem, com base na interpretação do acervo\nfático-probatório constante dos autos e das cláusulas do contrato\ncelebrado entre as partes, concluiu que as apólices tratadas nos\nautos são de natureza privada, pois não se pode aferir, com a\nnecessária segurança, que os contratos em comento estariam\nvinculados à apólice pública (ramo 66), razão pela qual é de todo\nrecomendável a manutenção do decisum recorrido, nesse ponto. (fl.\n612)\". Alterar tal conclusão na via estreita do recurso especial\nencontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/64396611-0f91-4d13-9dea-dd961f8f6bd3/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ae7bdf8cadc50d031e7884ef244b6700c30a58af3b55e14c63b0d40c7fb80c73","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}