{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149501,"origem":"stj","sha256_origem":"9b538624463c5e2f25d71a23c90260cd2e91c5892907823d852fe08f435d72f4","registro_original":{"id_fonte":"1436439","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3075740","numero_registro":"202504009001","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LESÃO\n CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SURSIS. ART. 77, II, DO CP.\n CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. EMBRIAGUEZ. REEXAME\n FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7, 83 E 568/STJ.\n 1. A concessão da suspensão condicional da pena pressupõe o\n preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 77 do Código Penal,\n entre eles a exigência de que as circunstâncias judiciais do art. 59\n sejam inteiramente favoráveis ao condenado (inciso II). A presença\n de circunstância judicial desfavorável - no caso, as circunstâncias\n do crime, negativadas em razão da embriaguez voluntária do agravante\n quando da prática da lesão corporal em contexto de violência\n doméstica - obsta a benesse.\n 2. A reanálise da valoração negativa do vetor judicial exigiria o\n reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta via estreita pelo\n enunciado da Súmula 7/STJ.\n 3. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte\n Superior. Aplicação das Súmulas 83 e 568/STJ.\n 4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e570d39ed4d939b2b0bf8fd4e6abb6c66b55a902e6d6ed6c722034d1a664e97c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9b538624463c5e2f25d71a23c90260cd2e91c5892907823d852fe08f435d72f4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}