{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149503,"origem":"stj","sha256_origem":"8cc533e4103e3d2c9e20f87f7fd6c45a522e9d0fd56f9966122ae4b4bcbda9a0","registro_original":{"id_fonte":"1436442","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1088430","numero_registro":"202601377519","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-03","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n TRÁFICO DE DROGAS. DUPLICIDADE DE RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO\n JUDICIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.\n AGRAVO REGIMENTAL DE FLS. 299-305 NÃO CONHECIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n denegou a ordem de habeas corpus. O agravante está preso\n provisoriamente e foi denunciado pela suposta prática do crime\n previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006,\n em razão do transporte interestadual de cocaína.\n 2. A Defesa busca a reconsideração da decisão agravada ou a\n submissão do feito ao órgão colegiado.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a\n interposição de dois recursos contra a mesma decisão judicial pela\n mesma parte, considerando o princípio da unicidade recursal e a\n preclusão consumativa.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. O princípio da unicidade recursal veda a interposição simultânea\n de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial, salvo nas\n hipóteses de recurso especial e extraordinário.\n 5. A preclusão consumativa ocorre com a interposição do primeiro\n recurso, tornando inadmissível qualquer outro recurso subsequente\n manejado pela mesma parte contra o mesmo decisum.\n 6. No caso concreto, o agravo regimental interposto posteriormente\n ao primeiro recurso é manifestamente inadmissível, em razão da\n preclusão consumativa.\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Agravo regimental de fls. 299-305 não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 28/05/2026 a 03/06/2026, por\n unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"89def62283ff013fb9c0a9ee8486826354ef8ee31a6a1ce23232687bce9e1585","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}