{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149504,"origem":"stj","sha256_origem":"16e98b3a0be0ad919cad91b898d16a7bb377e2fb9b46dfa60c99505fb8a1120c","registro_original":{"id_fonte":"1436443","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"233840","numero_registro":"202600848422","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-11","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\n CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM\n PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES\n INSUFICIENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\n a recurso em habeas corpus, no qual se postula a revogação da prisão\n preventiva decretada em processo por crime do art. 33 da Lei n.\n 11.343/2006.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva\n está devidamente fundamentada, à luz dos arts. 312 e 313 do Código\n de Processo Penal, diante do risco concreto de reiteração delitiva.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. A prisão preventiva do agravante está suficientemente justificada\n para a garantia da ordem pública, em virtude do risco concreto de\n reiteração delitiva, pois o acusado já respondia a outra ação penal\n por tráfico de drogas e praticou novo delito durante o cumprimento\n de medidas cautelares diversas, demonstrando a ineficácia das\n medidas anteriormente impostas.\n 4. As condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva\n quando presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP.\n IV. DISPOSITIVO\n 5. Agravo Regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\n em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f9bd3eca016866519332f247cf12572eb67991fb6d18e502c48b7de4de724504","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}