{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149507,"origem":"stj","sha256_origem":"494e236c8daafaa7874e8541b5e25d160f69fca0b51b93ea3f9c3f536b90d9d2","registro_original":{"id_fonte":"1436448","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO\n EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2900732","numero_registro":"202501172624","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO\n REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REITERAÇÃO DAS MESMAS\n ALEGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. CARÁTER PROTELATÓRIO. TRÂNSITO EM\n JULGADO.\n 1. Os embargos de declaração têm por finalidade exclusiva a correção\n de obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade eventualmente\n existentes no julgado, nos termos do art. 619 do CPP.\n 2. Quando os segundos embargos de declaração se limitam a reiterar\n as mesmas alegações já apreciadas e rejeitadas nos primeiros, sem\n apontar novo vício no acórdão embargado, resta evidenciado o caráter\n meramente protelatório do recurso.\n 3. Embargos de declaração rejeitados com determinação.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos de declaração, determinando a certificação imediata do\n trânsito em julgado, independentemente da publicação desta decisão e\n da interposição de outro recurso ou petição, nos termos do voto do\n Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"eab0d21e764f78460810ba60623a28263ce9f5c957e287b7332cb6b39d72fff5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}