{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149509,"origem":"stj","sha256_origem":"1cbad99b90f465c0c951c728ba0ee8d194589592130186017980d17cb53208c7","registro_original":{"id_fonte":"1436452","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3127297","numero_registro":"202504818984","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL\n EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. AUSÊNCIA DE\n VÍCIOS.\n 1. A contradição prevista no art. 1.022, I, do CPC pressupõe\n incoerência interna entre premissas e conclusão do julgado.\n Discordância da parte quanto à avaliação do conteúdo recursal\n realizada pelo órgão julgador não configura vício lógico sanável por\n embargos de declaração.\n 2. Não há omissão quando a matéria cuja apreciação se reclama foi\n absorvida pelo óbice anterior da Súmula 182/STJ, que encerrou o\n conhecimento do recurso por deficiência de impugnação dos\n fundamentos da decisão agravada.\n 3. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b41b4fd2672e3b02218501a1652592acd5d6b1c6af599a0502168eaec67cdb0b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}