{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149513,"origem":"stj","sha256_origem":"4c9b4fc7d649d8b161fed0491dac24b9ecb1f1ed927fb5e9bf2a56a0742b77bd","registro_original":{"id_fonte":"1436464","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3127170","numero_registro":"202504821316","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-06-02","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR\n SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS\n FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS 283 E 7/STJ. INSURGÊNCIA\n GENÉRICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ MANTIDA.\n 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir\n o fundamento da decisão atacada.\n 2. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de\n impugnar, de forma suficiente, os fundamentos da decisão que não\n admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.\n 3. A fixação do regime fechado foi justificada apenas pela hediondez\n do crime, o que configura fundamentação inidônea, considerando que\n a agravante é primária, sem antecedentes, e com pena estabelecida no\n mínimo legal.\n 4. A concessão de ordem de ofício é possível em casos de flagrante\n ilegalidade, conforme previsto nos arts. 647-A e 654, § 2º, do\n Código de Processo Penal.\n 5. Agravo regimental improvido. Concedido habeas corpus de ofício,\n nos termos do dispositivo.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, mas conceder a ordem, de ofício,\n nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr.\n Ministro Relator.\n Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cd78ee2349691cad8e249cfb957629814b2e5d2c060936ee41cbbac8300b3332","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}