{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149529,"origem":"stj","sha256_origem":"d001e7e2a324dd6eff692868f48beb7c2f8e912136fc711512a89137cd7a351f","registro_original":{"id_fonte":"1436482","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1049403","numero_registro":"202504312870","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-11","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. WRIT\n SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.  SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA\n DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\n habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado em\n 2014.\n 2. O agravante aduz que seria cabível habeas corpus substitutivo de\n revisão criminal e que haveria flagrante ilegalidade, pois a\n confissão não teria sido valorada na dosimetria da pena e não teria\n sido reconhecido o crime único em detrimento do concurso formal.\n II. Questão em discussão\n 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível habeas\n corpus substitutivo de revisão criminal; e (ii) saber se há\n flagrante ilegalidade a ser reconhecida nesta oportunidade.\n III. Razões de decidir\n 4. O habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão\n criminal em face de acórdão do Tribunal de origem já transitado em\n julgado, hipótese em que não se inaugura a competência deste\n Superior Tribunal de Justiça.\n 5. A Corte a quo não examinou as teses de mérito relativas à\n atenuante da confissão espontânea e ao reconhecimento de crime\n único, de modo que o exame direto dessas questões, nesta\n oportunidade, configuraria indevida supressão de instância.\n IV. Dispositivo\n 6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c08e172f2c5e9e4d41332109dea4a06c173c449a2efbeeac9c09e9b643ab57c9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}