{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14953,"origem":"stj","sha256_origem":"02f593e186a39374d60295e7b50fb253aafebae6434763730aa18aa742e93769","registro_original":{"id_fonte":"000827272","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1731435","numero_registro":"202001798552","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\nINEXISTÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO\nADMINISTRATIVO. MATÉRIA DE DEFESA. INVIABILIDADE.\n1.  Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do\nCPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na\nfundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar\nque o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia,\napontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir\njulgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou\nausência de prestação jurisdicional.\n2. \"Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior\nTribunal de Justiça entendem que não pode ser deduzida em embargos à\nexecução fiscal, à luz do art. 16, § 3º, da Lei n. 6.830/1980, a\ncompensação indeferida na esfera administrativa, não havendo mais\nque se falar em divergência atual a ser solucionada\" (EREsp\n1.795.347/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, julgado\nem 27/10/2021, DJe 25/11/2021).\n3. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta\nCorte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado\nna Súmula 83 do STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art16_par3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022 INC:00001\n        INC:00002","LEG:FED LEI:006830 ANO:1980\n*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS\n        ART:00016 PAR:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO DESFAVORÁVEL AO INTERESSE DA\nPARTE - NEGATIVA OU AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1646468>>-SP\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REBATE, UM A UM, DE TODOS OS ARGUMENTOS\nTRAZIDOS PELAS PARTES)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1604913>>-RJ\n(VALIDADE DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO HOMOLOGADA NA ESFERA\nADMINISTRATIVA - DISCUSSÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL)\n   STJ - <<EREsp 1795347>>-RJ\n(SÚMULA 83/STJ - ALÍNEAS \"A\" E \"C\" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 71415>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/2fc8e2d0-5667-4726-bd77-b754242cea34/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d6099633005a5c0a6e307600470edba1647b8eacb908092324c9fbe67e13437f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}