{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149533,"origem":"stj","sha256_origem":"d6685e2a482279dde87f46ccf684fde7f401dec6cf06ad8caf4127a3923dcd06","registro_original":{"id_fonte":"1436488","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"227483","numero_registro":"202504554818","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-11","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM\n HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO\n CRIMINOSA. LIDER DE FACÇÃO. GRAVIDADE DA CONDUTA. MODUS OPERANDI.\n CONDIÇÃO DE FORAGIDO. CONTEMPORANEIDADE. EXCESSO DE PRAZO. MEDIDAS\n CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\n a recurso ordinário em habeas corpus.\n II. Questão em discussão\n 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva\n do agravante, pronunciado como incurso no artigo 121, §2º, incisos I\n e IV, do Código Penal, c/c artigo 2º da Lei n. 12.850/2013, todos\n na forma do artigo 69, do Código Penal, está  devidamente\n fundamentada em elementos concretos que demonstrem a materialidade,\n os indícios de autoria, a gravidade concreta da conduta, o modus\n operandi, o risco de reiteração delitiva e a necessidade de\n resguardar a ordem pública, à luz do art. 312 do Código de Processo\n Penal e, se a condição de liderança em facção criminosa, a\n existência de diversos mandados de prisão preventiva em aberto e a\n condição de foragido afastam a alegada ausência de contemporaneidade\n dos fundamentos e o suposto excesso de prazo na formação da culpa,\n bem como se inviabilizam a substituição da prisão preventiva por\n medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de\n Processo Penal.\n III. Razões de decidir\n 3. A prisão preventiva está fundamentada em dados concretos, com\n prova de materialidade e  indícios suficientes de autoria com base\n em forte prova colhida, que indicam o agravante como  liderança\n local de facção criminosa, supostamente responsável por autorizar\n execuções, inclusive o homicídio em apuração, o que evidencia\n periculosidade elevada e risco de reiteração delitiva, legitimando a\n custódia para garantia da ordem pública.\n 4. A gravidade concreta dos fatos, o modus operandi empregado na\n empreitada delitiva, a atuação coordenada do grupo e o contexto de\n execução no âmbito de organização criminosa revelam especial\n desvalor da conduta, de modo que a prisão preventiva mostra-se\n necessária e proporcional, não se confundindo com mera invocação da\n gravidade abstrata dos delitos. 8\n 5. A existência de diversos mandados de prisão preventiva em aberto,\n o histórico criminal e a condição de liderança em organização\n criminosa constituem elementos aptos a demonstrar risco concreto de\n reiteração delitiva e elevada periculosidade social, o que, conforme\n orientação consolidada desta Corte, é suficiente para justificar a\n decretação e a manutenção da prisão preventiva para resguardar a\n ordem pública.\n 6. A alegação de ausência de contemporaneidade e de excesso de prazo\n é afastada pela natureza permanente das atividades da organização\n criminosa e, sobretudo, pela condição de foragido do agravante, que\n permanece em local incerto e não sabido, circunstância que demanda\n diligências adicionais e afasta a imputação de morosidade imputável\n ao Estado\n 7. O cenário de liderança em organização criminosa, alta\n periculosidade, risco de reiteração delitiva e fuga do distrito da\n culpa indica que as medidas cautelares diversas da prisão previstas\n no art. 319 do Código de Processo Penal são inadequadas e\n insuficientes para neutralizar o periculum libertatis, razão pela\n qual não há ilegalidade na negativa de substituição da custódia.\n 8. O agravo regimental limita-se a reiterar argumentos já examinados\n e rejeitados na decisão agravada, sem apontar alteração fática ou\n jurídica capaz de infirmar os fundamentos da prisão preventiva,\n motivo pelo qual se impõe a manutenção integral do decisum.\n IV. Dispositivo\n 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ed76c272cce0a59f29425b246bfca16959834822b59c4868cb27ae2a264a1751","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d6685e2a482279dde87f46ccf684fde7f401dec6cf06ad8caf4127a3923dcd06","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}