{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149553,"origem":"stj","sha256_origem":"965d579455f014f5df2f9e2bc79952581f00b6311c8fd7e96d562486cb68a5f0","registro_original":{"id_fonte":"1436516","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1032949","numero_registro":"202503379257","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-11","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE\n AUTORIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. GARANTIA DA ORDEM\n PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. GRUPO ESTRUTURADO.\n DESPROPORCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\n manteve a prisão preventiva de acusado, decretada pela suposta\n prática do crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da\n Lei n. 11.343/2006).\n 2. O agravante sustenta a ausência de indícios robustos de autoria,\n alegando falhas investigativas e falta de interceptação de diálogos,\n bem como aduz a desproporcionalidade da segregação cautelar diante\n da possibilidade de fixação de regime prisional menos gravoso em\n eventual e futura condenação.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em verificar se a manutenção da\n prisão preventiva configura constrangimento ilegal, seja pela\n aventada fragilidade dos indícios de autoria, seja pela suposta\n desproporcionalidade da medida ante um hipotético regime final de\n cumprimento de pena.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. A decisão agravada não merece reforma, porquanto o acolhimento da\n tese de insuficiência de indícios de autoria demandaria aprofundado\n reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com\n a via estreita e de cognição sumária do habeas corpus.\n 5. A custódia cautelar está justificada na necessidade de garantia\n da ordem pública, consubstanciada na gravidade concreta da conduta e\n na periculosidade do agente, supostamente inserido em grupo\n estruturado, com divisão de tarefas e poder de rearticulação,\n voltado à traficância em larga escala.\n 6. A presença dos pressupostos autorizadores do artigo 312 do Código\n de Processo Penal e a demonstração da necessidade de cessar a\n atividade do grupo criminoso afastam a alegação de\n desproporcionalidade da prisão preventiva, evidenciando a\n insuficiência de medidas cautelares alternativas.\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"662846bdd9c8c134420897b14f9754546b5906e0184682e2391a1aee5e258ff7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"965d579455f014f5df2f9e2bc79952581f00b6311c8fd7e96d562486cb68a5f0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}