# Registro público: TJAL — 00000448320148020038

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Teotônio Vilela - Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1495533/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1495533.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 43233a3561e30e3574cf7e9e10b03b9727dc66ff5cdee1377225e6624d8db940

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-30
- **Último ato com data válida:** 2022-03-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-15** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-15** — Provisório (TPU 245)
> **2022-03-15** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2022-03-15** — Provisório (TPU 245)
> **2021-03-16** — Publicação (TPU 92)
> **2021-03-16** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2021-03-12** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2021-03-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-11-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-11-05** — Documento (TPU 581)
> **2019-11-04** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-03-15T16:03:11.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2022-03-15T16:02:34.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2022-03-15T16:02:04.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2022-03-15T16:01:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-03-15T15:59:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-16T12:23:54.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2021-03-16T10:19:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-12T19:33:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-06-19T13:01:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-11-26T10:08:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-11-05T23:50:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-11-04T12:06:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-10-31T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2019-10-25T10:34:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-24T20:28:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-10-24T10:30:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-24T10:27:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2019-09-27T09:16:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-08-20T11:19:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-19T20:36:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-08-19T10:10:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-08-15T10:27:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-07-26T09:23:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-07-26T08:48:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-07-26T08:47:19.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2016-12-07T13:16:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-06T07:53:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-08-20T12:01:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-07-14T12:55:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-14T12:12:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-01-30T10:19:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-02-07T10:13:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-02-10T10:26:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-11T12:05:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-02-12T09:02:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-25T09:26:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-06-19T12:34:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-03-12T09:56:11.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6085](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6085)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/43233a3561e30e3574cf7e9e10b03b9727dc66ff5cdee1377225e6624d8db940.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2015-06-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2019-10-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-10-24 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-10-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-10-31 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-11-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-11-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-11-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-03-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-03-12 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2021-03-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-03-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-03-15 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-03-15 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-03-15 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-03-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-03-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-03-12 trata do assunto oficial «FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-03-16 trata do assunto oficial «FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-11T12:01:18\.557000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140110000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 43233a3561e30e3574cf7e9e10b03b9727dc66ff5cdee1377225e6624d8db940

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 00005008320118020023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1496426/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Teotônio Vilela - Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela / Foro de Matriz de Camaragibe - Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe
- [STJ — 00005280620138180033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5996145/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6085
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Teotônio Vilela - Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJPR — 00000269719858160035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5999959/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Teotônio Vilela - Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela / SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAL — 00004222620108020023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1493569/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Teotônio Vilela - Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela / Foro de Matriz de Camaragibe - Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe
- [TRF6 — 00002416320124013823](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5998870/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Teotônio Vilela - Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE VICOSA
- [TRF1 — 00002932320194013303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5998793/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Teotônio Vilela - Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela / 08ª - Salvador
- [TRF1 — 00002984019814013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5996766/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Teotônio Vilela - Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela / 27ª - Belo Horizonte
- [TRF6 — 00002372919884013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5996497/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Teotônio Vilela - Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
- **SHA-256 do registro documental:** 43233a3561e30e3574cf7e9e10b03b9727dc66ff5cdee1377225e6624d8db940
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [FGTS: como funciona o fundo de garantia](https://wikijuridica.com.br/glossario/fgts/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ffgts%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000448320148020038 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Foro de Teotônio Vilela - Vara do Único Ofício do Teotônio Vilela”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2022-03-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/43233a3561e30e3574cf7e9e10b03b9727dc66ff5cdee1377225e6624d8db940.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 43233a3561e30e3574cf7e9e10b03b9727dc66ff5cdee1377225e6624d8db940
- **SHA-256 do comentário:** 112de6ef9a44920e53d3354acfccfa0aaa1f1533954b3e1324bec7c07d6c304a