# Registro público: STJ — 00000957820088050149

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1495541/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1495541.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0aa39c826793fc4854db07dcaa183cb63ea363e0910a15e8607c784791697ca0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-25
- **Último ato com data válida:** 2024-09-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-09-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-08-15** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-08-15** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-13** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-08-13** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-12** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-08-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-08-09** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2024-06-03** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-06-03** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dispensa | Dano ao Erário | Violação dos Princípios Administrativos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-21T17:45:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-02-21T17:56:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-05-06T13:02:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-05-23T15:45:10.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-05-23T15:56:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-05-23T15:56:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-06-03T17:26:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2024-06-03T17:45:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-08-09T17:10:01.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2024-08-13T13:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-08-15T17:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-01-25T12:29:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-05-06T13:05:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-06-03T17:35:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-08-12T05:06:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-09-03T14:33:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-09-03T14:33:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-06-03T17:06:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-08-09T17:10:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-08-09T18:11:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-13T13:05:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-08-15T17:07:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14131](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14131)
- [Outros processos do assunto TPU 10012](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10012)
- [Outros processos do assunto TPU 10014](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10014)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0aa39c826793fc4854db07dcaa183cb63ea363e0910a15e8607c784791697ca0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dispensa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Dano ao Erário — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Violação dos Princípios Administrativos — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-02-21 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-02-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-05-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-05-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-05-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-06-03 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-06-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-08-09 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-08-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-08-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-08-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-08-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-08-13 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-08-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-08-15 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-09-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-09-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-08-09 trata do assunto oficial «Dispensa»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-09-03 trata do assunto oficial «Dispensa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-21T16:47:48\.356102634Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-01\-29T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 0aa39c826793fc4854db07dcaa183cb63ea363e0910a15e8607c784791697ca0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003310820154013907](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4146997/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10012, 10014, 14131
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [STJ — 00000682420148260142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1092491/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10012, 10014, 14131
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
- [TJRO — 00235282320138220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273287/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10012, 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / GABINETE DES. GLODNER LUIZ PAULLETO
- [STJ — 00002902620148160059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3758446/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10012, 10014, 14131
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- [TJRO — 00017496420138220016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266759/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10012, 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / GABINETE DES. GLODNER LUIZ PAULLETO
- [TJRO — 00000133320128220020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266734/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10012, 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / GABINETE DES. GLODNER LUIZ PAULLETO
- [TJMT — 00004417320168110022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259613/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10012, 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / Vara Única - Comarca de Pedra Preta - SDCR
- [TJMA — 00002882520178100057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6252703/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10012, 10014
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / 1� VARA DA COMARCA DE SANTA LUZIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1055 do STJ: Violação dos Princípios Administrativos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1055/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1055 (cancelado), o STJ fixou a seguinte tese: “É possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas com esteio na alegada prática de conduta prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992, tipificador da ofensa aos princípios nucleares administrativos.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** administrativos, principios, violacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 758a31f1ef28e074595e55172dcdacbf3dfe4f3db59cfca5de4ce27ba4e28608
- **SHA-256 do registro documental:** 0aa39c826793fc4854db07dcaa183cb63ea363e0910a15e8607c784791697ca0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1055%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000957820088050149 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Dispensa | Dano ao Erário | Violação dos Princípios Administrativos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-09-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0aa39c826793fc4854db07dcaa183cb63ea363e0910a15e8607c784791697ca0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0aa39c826793fc4854db07dcaa183cb63ea363e0910a15e8607c784791697ca0
- **SHA-256 do comentário:** 174833897488e9f8f153c11ea26775983ed6954e9ad467742ba5528fce8a59ab