{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149557,"origem":"stj","sha256_origem":"f07ea885fdaebeb5accea4238bfc1ce0af6f0bdfae7c90f87bdc0c1bd2847c13","registro_original":{"id_fonte":"1436520","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1093058","numero_registro":"202601661559","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2026-06-11","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO APONTADO COMO COATOR\n TRANSITADO EM JULGADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO\n CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. A competência do STJ para processar e julgar revisão criminal\n limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. A defesa busca,\n diretamente perante esta Corte Superior, o redimensionamento da pena\n do paciente. Todavia, o habeas corpus foi impetrado depois do\n trânsito em julgado da condenação e aponta como ato coator o acórdão\n de apelação. Desse modo, não há como conhecer da impetração, por\n não ser o STJ o órgão competente para examinar o pleito.\n 2. Além disso, o acórdão de apelação - apontado como ato coator -\n nem sequer examinou as teses defensivas a respeito da fixação da\n pena.\n 3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a5f1797a2a09516e5aa1acd6a3bc852bb173eebdd490033640f3c0dcf846c8a9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}