{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149558,"origem":"stj","sha256_origem":"31a9da6fcd4b0177c840c2b2e62a935902c54321bfbee6991144697148d61880","registro_original":{"id_fonte":"1436521","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1087210","numero_registro":"202601297137","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-11","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\n CORPUS. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. WRIT SUBSTITUTIVO DE\n REVISÃO CRIMINAL. REGIME INICIAL FECHADO. PENA INFERIOR A QUATRO\n ANOS. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.\n AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental contra decisão monocrática da Presidência que\n indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado após o trânsito em\n julgado de acórdão condenatório, por ser substitutivo de revisão\n criminal e por ausência de flagrante ilegalidade quanto à fixação do\n regime inicial para cumprimento da pena.\n II. Questão em discussão\n 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a\n utilização de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal\n após o trânsito em julgado da condenação; e (ii) saber se há\n flagrante ilegalidade na imposição do regime inicial fechado a réu\n reincidente condenado a pena inferior a quatro anos com\n circunstância judicial desfavorável.\n III. Razões de decidir\n 3. O habeas corpus não constitui via processual adequada para\n impugnar condenação acobertada pelo trânsito em julgado. A análise\n das alegações defensivas restringe-se à verificação de flagrante\n ilegalidade capaz de justificar a concessão da ordem de ofício.\n 4. A fixação do regime inicial fechado possui fundamentação concreta\n e idônea. O Tribunal de origem valorou negativamente as\n circunstâncias do crime com base na gravidade da conduta,\n evidenciada pelo ciclo contínuo de agressões físicas e psicológicas,\n pela restrição de liberdade da vítima, pelas ameaças com arma\n branca e pela prática do delito na presença de filha menor.\n 5. A existência de vetor negativo na primeira fase da dosimetria,\n aliada à reincidência do agente, forma base legítima para a\n imposição de regime prisional mais gravoso. Essa conjuntura afasta a\n incidência do abrandamento previsto na Súmula 269 do Superior\n Tribunal de Justiça e observa os critérios do art. 33, §§ 2º e 3º,\n do Código Penal.\n IV. Dispositivo\n 6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"907af2584a0fd470f95af997c98ec6e9670d14c254f31d4a19fa83a663f51197","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}