{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":149559,"origem":"stj","sha256_origem":"94828e0670bb4772cb600a427fa83a90f4400c66127a5f2eefa025f2b76586f4","registro_original":{"id_fonte":"1436522","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"237414","numero_registro":"202601673588","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-06-11","data_publicacao":"2026-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO\n RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA NÃO\n CONHECIDA. ART. 105, II, \"A\", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA\n DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.\n DESCABIMENTO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. MOLÉSTIA GRAVE.\n PRECARIEDADE ESTRUTURAL DA UNIDADE PRISIONAL. DEMONSTRAÇÃO DE\n IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NÃO\n VERIFICADA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.\n PRECEDENTES. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\n PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\n conheceu do habeas corpus por ausência de decisão denegatória na\n origem, à luz do art. 105, inciso II, alínea a, da Constituição\n Federal, bem, como não verificou a existência de flagrante\n ilegalidade a justificar concessão da ordem de ofício.\n 2. O agravante teve pedido de cumprimento da pena em regime de\n prisão domiciliar humanitária indeferido pelo Juízo da Execução\n Penal, decisão mantida pelo Tribunal a quo em habeas corpus\n originário, ao não conhecer da impetração.\n 3. Neste agravo regimental, o recorrente sustenta o cabimento do\n habeas corpus diante de alegado constrangimento ilegal, invocando o\n caráter humanitário do art. 117, II, da Lei de Execução Penal.\n 4. Afirma ser portador de hiperplasia prostática severa, com\n necessidade de cuidados contínuos, não sendo possível o tratamento\n adequado no estabelecimento prisional, arguindo violação à dignidade\n da pessoa humana, à integridade física e às normas constitucionais\n e internacionais de proteção às pessoas privadas de liberdade.\n 5. Requer a reconsideração da decisão monocrática, com a concessão\n da prisão domiciliar humanitária ou, caso mantida, o conhecimento e\n o provimento do agravo regimental pela Sexta Turma, com a concessão\n da ordem de habeas corpus.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 6. A questão em discussão consiste em saber se é possível o\n conhecimento de recurso ordinário, à luz da jurisprudência\n consolidada quanto à competência do STJ para o julgamento de recurso\n ordinário interposto contra habeas corpus não conhecido na origem,\n bem como na necessidade de demonstração de teratologia ou manifesta\n ilegalidade para eventual concessão da ordem de ofício.\n 7. Consiste, ainda, em saber se, diante do quadro clínico grave\n alegado pelo agravante, estão presentes os requisitos para concessão\n de prisão domiciliar humanitária em execução penal, notadamente a\n comprovação de moléstia grave e da impossibilidade de prestação de\n tratamento médico adequado no estabelecimento prisional, sem se\n proceder ao revolvimento do conjunto fático-probatório fixado pelas\n instâncias ordinárias.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 8. A decisão monocrática observou a orientação consolidada do\n Superior Tribunal de Justiça de ser inviável o conhecimento de\n recurso ordinário interposto contra habeas corpus não conhecido na\n origem, além de considerar descabida a concessão da ordem de habeas\n corpus, de ofício; salvo em hipóteses de teratologia ou manifesta\n ilegalidade, inexistentes no caso concreto, pois o agravante\n limitou-se a reiterar as alegações genéricas de constrangimento\n ilegal, sem demonstrar vício na decisão impugnada.\n 9. As instâncias ordinárias consignaram, com base nos autos\n originários, que o apenado está sendo regularmente atendido na\n unidade prisional, inexistindo prova de que o estabelecimento penal\n seja incapaz de fornecer o tratamento necessário.\n 10. A jurisprudência desta Corte Superior admite, de forma\n excepcional, a concessão de prisão domiciliar humanitária a\n sentenciados em regimes fechado ou semiaberto desde que\n cumulativamente comprovadas a moléstia grave e a impossibilidade de\n assistência médica adequada no ambiente prisional, a tornar\n imprescindível o excepcional regime domiciliar humanitário; não\n bastando a mera gravidade da doença ou a alegação abstrata de\n precariedade estrutural do sistema, ônus probatório que não foi\n cumprido pelo agravante.\n 11. O afastamento das premissas fáticas firmadas pelo Tribunal de\n origem, quanto à suficiência do tratamento intramuros e às condições\n da unidade prisional, demandaria revolvimento fático-probatório\n incompatível com a via estreita do habeas corpus e com os limites\n cognitivos do agravo regimental.\n 12. A concessão de prisão domiciliar humanitária deve fundar-se em\n fartos e inequívocos elementos concretos sobre o estado de saúde do\n apenado e a real precariedade da unidade prisional, demonstrando a\n impossibilidade de tratamento adequado sem que haja violação aos\n direitos fundamentais à vida, à saúde e à dignidade do preso, o que\n não se comprovou nos autos.\n IV. DISPOSITIVO\n 13. Resultado de Julgamento: Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2026 a 11/06/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\n voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.\n Os Srs. Ministros Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/8fbed137-d167-4aad-815c-94a0925f0b3b/download/20260630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d7c92e9182caefb25ad93ea817116183bea1f0d6511660010e8b3590d80a63b3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}