{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":14956,"origem":"stj","sha256_origem":"5afaa1dba3e6aad5dbcf0875ac4dd04ee5731ddb57d69751f7a1d93a580cda7d","registro_original":{"id_fonte":"000827279","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2018515","numero_registro":"202202460952","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-09-26","data_publicacao":"2022-09-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CUMPRIMENTO\nESPONTÂNEO. HONORÁRIOS DEVIDOS. SÚMULA 345/STJ.\n1. No caso dos autos, discute-se a possibilidade de fixação de\nhonorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva,\nem que a CEF foi condenada a efetuar a correção monetária dos\nresíduos de conta vinculada do FGTS entre 10/11 e 10/12 de 1992. O\nTribunal de origem, ao examinar a questão, confirmou sentença que\ndeixou de fixar honorários advocatícios no cumprimento de sentença,\npor compreender que houve o pagamento voluntário da obrigação, nos\ntermos do que dispõe o art. 523 do CPC/2015.\n2. Sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia\nrepetitiva, este Superior Tribunal fixou tese segundo a qual \"O art.\n85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento\nconsolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários\nadvocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de\nsentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e\npromovidos em litisconsórcio\" (REsp 1.648.238/RS, Rel. Ministro\nGURGEL DE FARIA, CORTE ESPECIAL, DJe 27/6/2018).\n3. O art. 927, III, do CPC/2015 imprime força vinculante às decisões\nemanadas do STJ e do STF, proferidas em \"incidente de assunção de\ncompetência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento\nde recursos extraordinário e especial repetitivos\", razão pela qual\neste Sodalício tem considerado manifestamente inadmissível o agravo\ninterno interposto contra decisum fundado em precedentes\nqualificados, aplicando-se, nesta hipótese, a multa processual\nprevista no art. 1.021, § 4º, do Códex.\n4. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 20/09/2022 a 26/09/2022, por\nunanimidade, negar provimento do recurso, com aplicação de multa,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art523","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par7","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art927"],"sumulas_citadas":["STJ:345"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00007 ART:00523 ART:00927 INC:00003\n        ART:01021 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000345"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO -\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - SÚMULA 345/STJ)\n   STJ - <<REsp 1648238>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 973),\n         <<AgInt no REsp 1885559>>-PE,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1891508>>-PE\n(AGRAVO INTERNO - TESE FIRMADA EM PRECEDENTES QUALIFICADOS - MULTA\nPROCESSUAL - APLICAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1806275>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/2fc8e2d0-5667-4726-bd77-b754242cea34/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a0176e12971bda3e5ce355a802d2a01a6c9d5cd8ae36238868e277b1bff9da7d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5afaa1dba3e6aad5dbcf0875ac4dd04ee5731ddb57d69751f7a1d93a580cda7d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}